PROJETO DE LEI Nº 1.760/2011

Altera a Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, que cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - A Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, passa a vigorar com o seguinte art. 4º-A:

"Art. 4º-A - Fica autorizada a utilização da área da Estação Ecológica do Cercadinho delimitada pela poligonal de vértices 1 a 33, com coordenadas e lados descritos no Anexo II desta lei, para a execução de obras de infraestrutura de interligação e acesso entre as Rodovias BR-356 e MG-030, observados os pré-requisitos de utilidade pública e interesse social e obtida prévia aprovação do órgão responsável pela administração da estação ecológica, sem prejuízo da necessidade da elaboração de estudos de impacto ambiental e de outras exigências legais.

§ 1º - As obras de infraestrutura de que trata o "caput" deste artigo serão acompanhadas da recuperação da cobertura vegetal desde o limite do leito da antiga ferrovia de acesso à Mina de Águas Claras até os pés dos taludes externos da pista da Rodovia BR-356, no sentido Belo Horizonte-Rio de Janeiro.

§ 2º - Fica vedada, na área autorizada para as obras de interligação rodoviária, a construção de estruturas de apoio ao tráfego, como postos de combustíveis, lanchonetes, lojas de conveniência e outras, que possam se constituir em focos de emissão de poluentes.".

Art. 2º - Substitua-se, no "caput" do art. 1º da Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, a palavra "anexo" pela expressão "Anexo I".

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de maio de 2011.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: O Bairro Belvedere e seu entorno representam hoje um dos maiores problemas viários de Belo Horizonte. A causa principal dos congestionamentos que ocorrem ali é a expansão urbana da porção sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte, iniciada com o vertiginoso crescimento do bairro e com o surgimento de numerosos condomínios ao longo da rodovia de acesso aos Municípios de Nova Lima, Raposos e Rio Acima. A concentração de veículos no complexo viário que liga Belo Horizonte a esses Municípios tem provocado, na região do BH Shopping, retenções de tráfego que se aproximam perigosamente, em horários de pico, do colapso do sistema. Há ainda, como complicador, o fato de as Rodovias BR-356 (federal) e MG-030 (estadual) serem os principais corredores viários de acesso à Zona da Mata, aos Campos das Vertentes, em sua porção nordeste, e aos Municípios já mencionados. Esses corredores de tráfego são alimentados por vias urbanas, em que o gerenciamento do trânsito está a cargo do Município de Belo Horizonte, exatamente na passagem do Bairro Belvedere para as Avenidas Nossa Senhora do Carmo e Raja Gabaglia, trecho onde o problema é mais grave.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - apresentou projeto técnico às autoridades do governo do Estado, dos Municípios de Belo Horizonte e de Nova Lima e às associações dos Bairros Belvedere e Alto Santa Lúcia, no qual se propõe a construção de alças viárias e trincheiras, ligando a BR-356 à MG-030, como forma de resolver o problema.

Uma questão adicional que se coloca, não obstante a aceitação da proposta do DNIT pelos atores envolvidos nos debates, é que as intervenções necessárias à obra ocorreriam na Estação Ecológica do Cercadinho. Esse tipo de unidade de conservação, de acordo com a legislação federal que rege a matéria (Lei do Snuc), é de proteção integral, ou seja, só se admitem obras dessa natureza em seu interior se obedecidos os pré-requisitos de utilidade pública ou de interesse social.

Ao propormos este projeto, pretendemos inserir na lei da recém-criada estação ecológica dispositivo que autoriza a execução das obras de interligação viária, sem perder de vista os objetivos da implantação da unidade de conservação. Assim, foi incluída no texto que autoriza a execução das obras de interligação das rodovias a exigência da elaboração de estudos de impacto ambiental e de recuperação da cobertura vegetal, além de ficar vedada na área a construção de estruturas de apoio ao tráfego, como postos de gasolina, lanchonetes e lojas de conveniência, entre outras, que possam vir a se constituir em focos emissores de poluentes.

Dessa forma, pedimos o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei.

ANEXO II

COORDENADAS UTM DOS MARCOS (VÉRTICES) DA POLIGONAL - QUADRO 1 - E MEMORIAL DESCRITIVO (QUADRO 2) DA POLIGONAL ENVOLVENTE DA AREA AUTORIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DA BR-356 À MG-030

QUADRO 1 - COORDENADAS UTM DOS VÉRTICES DA POLIGONAL

VÉRTICES	COORDENADAS NORTE (UTM)	COORDENADAS ESTE (UTM)
MARCO 1	7789869,7847	609725,7693
MARCO 2	7789988,4512	609793,5689
MARCO 3	7789978,7019	609813,2638
MARCO 4	7790015,9167	609846,7082
MARCO 5	7790007,9216	609882,8306
MARCO 6	7790007,9155	609897,7129
MARCO 7	7790010,3971	609912,9891
MARCO 8	7790018,8883	609926,7093
MARCO 9	7790057,4502	609953,2688
MARCO 10	7790173,6570	610085,0734
MARCO 11	7790178,7066	610097,5207
MARCO 12	7790164,7577	610116,0017
MARCO 13	7790159,9970	610120,4870
MARCO 14	7790187,8659	610150,0672
MARCO 15	7790203,4333	610133,7208
MARCO 16	7790238,0463	610108,8312
MARCO 17	7790308,6592	610098,6458
MARCO 18	7790535,5048	610169,4554
MARCO 19	7790585,8625	610170,8935
MARCO 20	7790711,1239	610125,6072
MARCO 21	7790713,2346	610121,0746
MARCO 22	7790658,8149	610094,5034
MARCO 23	7790619,3643	610082,4924
MARCO 24	7790578,4592	610077,5906
MARCO 25	7790582,7033	610058,3005
MARCO 26	7790523,2181	610045,2129
MARCO 27	7790498,5935	610038,7730
MARCO 28	7790474,5492	610030,4229
MARCO 29	7790304,5508	609946,6612
MARCO 30	7790151,0244	609835,5522
MARCO 31	7790070,5497	609766,2710
MARCO 32	7790038,8339	609738,7366
MARCO 33	7789926,0874	609630,1623

QUADRO 2 - MEMORIAL DESCRITIVO

LADOS	VÉRTICES	AZIMUTES	DISTÂNCIAS (metros)
1	MARCO 1 MARCO 2	29º44´27" NE	133,669
2	MARCO 2 MARCO 3	116º20´11" SE	21,974
3	MARCO 3 MARCO 4	41º56´45" NE	50,035
4	MARCO 4 MARCO 5	102º29´14" SE	36,998
5	MARCO 5 MARCO 6	89º58´37" NE	14,882
6	MARCO 6 MARCO 7	80º46´30" NE	15,476
7	MARCO 7 MARCO 8	58º14´51" NE	16,135
8	MARCO 8 MARCO 9	34º33´27" NE	46,823
9	MARCO 9 MARCO 10	15º18´22" NE	120,480
10	MARCO 10 MARCO 11	67º55´05" NE	13,442
11	MARCO 11 MARCO 12	127º02´40" SE	23,154
12	MARCO 12 MARCO 13	136º42´35" SE	6,540
13	MARCO 13 MARCO 14	46º42´21" NE	40,640
14	MARCO 14 MARCO 15	313º36´07" NE	22,572
15	MARCO 15 MARCO 16	324º16´53" NW	42,632
16	MARCO 16 MARCO 17	351º47´32" NW	71,343
17	MARCO 17 MARCO 18	17º20´08" NE	237,640
18	MARCO 18 MARCO 19	15º56´16" NE	52,370
19	MARCO 19 MARCO 20	340º07´24" NW	133,196
20	MARCO 20 MARCO 21	294º58´16" NW	5,000
21	MARCO 21 MARCO 22	206º01´27" SW	60,560
22	MARCO 22 MARCO 23	196º53´19" SW	41,239
23	MARCO 23 MARCO 24	186º50´01" SW	41,198
24	MARCO 24 MARCO 25	282º24´26" NW	19,752
25	MARCO 25 MARCO 26	192º24´30" SW	60,908
26	MARCO 26 MARCO 27	194º39´21" SW	25,453
27	MARCO 27 MARCO 28	199º09´04"SW	25,453
28	MARCO 28 MARCO 29	206º13´50" SW	189,514
29	MARCO 29 MARCO 30	215º53´38" SW	189,514
30	MARCO 30 MARCO 31	220º43´31" SW	106,189
31	MARCO 31 MARCO 32	220º57´47" SW	42,000
32	MARCO 32 MARCO 33	223º55´11" SW	156,525
33	MARCO 33 MARCO 1	120º29´36 SE	110,954

 

 

Área: 118,683,610m². Perímetro: 2,302,443m. Município: Belo Horizonte. Estado: Minas Gerais.

- Publicado, vai projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.