PROJETO DE LEI Nº 1.586/2011

Institui nas escolas públicas a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, no âmbito do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituída a Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, nas escolas públicas da rede estadual de Minas Gerais, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a importância do conhecimento dessas legislações como instrumento de garantia dos direitos e deveres do cidadão, com o intuito de construir uma sociedade mais digna e mais justa.

Art. 2º - A Semana de Estudos da Constituição Federal e da Constituição Estadual deverá ocorrer na primeira semana do mês de outubro, em comemoração à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de maio de 2011.

Alencar da Silveira Jr.

Justificação: O objetivo do presente projeto é conscientizar os alunos sobre a importância de conhecer as legislações, estas instrumentos de garantia dos direitos e deveres do cidadão.

A educação é um direito de todos e deve ser promovida pelo Estado e incentivada pela sociedade.

Dessa forma, contamos com a aprovação dos nobres pares a esta proposição.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.