MSG MENSAGEM 103/2011
“MENSAGEM Nº 103/2011*
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030, planejamento de longo prazo do Governo do Estado de Minas Gerais elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com fundamento no art. 231 da Constituição do Estado, regulamentado pela Lei nº 10.628, de 16 de janeiro de 1992, alterada pela Lei Estadual nº 12.237, de 5 de julho de 1996, e pela Lei Delegada nº 171, de 25 de janeiro de 2007.
Neste momento o Governo adota o conceito de Estado Aberto e em Rede, que atua com outras esferas da sociedade, sem perder a posição de protagonista na priorização das estratégias governamentais. Um Estado que opera em parceria e incorpora como pilar a Gestão para a Cidadania, sem negligenciar o equilíbrio fiscal e a busca por maior produtividade e qualidade do gasto público, ambos visando à produção de mais e melhores resultados para a população.
A Gestão para a Cidadania incorpora como principal desafio para o Governo de Minas Gerais a participação da sociedade civil organizada na priorização e acompanhamento da implementação da estratégia governamental. Sua implantação está ancorada nos princípios da transparência, prioridades claras, engajamento da sociedade civil e participação com qualidade.
Neste sentido é que se organiza a estratégia de desenvolvimento para os próximos vinte anos, explicitada nesta nova versão do PMDI, que cria onze Redes de Desenvolvimento Integrado instituídas com o objetivo de proporcionar um comportamento cooperativo e integrado entre agentes e instituições em torno de grandes escolhas para o futuro de Minas Gerais.
Enunciados os fundamentos desta iniciativa e para melhor compreensão do conteúdo do Projeto, faço anexar a Exposição de Motivos da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, responsável pelo processo de coordenação geral das ações de governo e da gestão da estratégia governamental.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.
Antonio Augusto Junho Anastasia, Governador do Estado.
Exposição de Motivos
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2011.
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência Minuta do Projeto de Lei Estadual, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030, planejamento de longo prazo do Governo do Estado de Minas Gerais elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com fundamento no Art. 231 da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei Estadual nº 10.628, de 16 de janeiro de 1992, alterada pela Lei Estadual nº 12.237, de 5 de julho de 1996, e pela Lei Delegada nº 171, de 25 de janeiro de 2007.
O processo de planejamento estadual iniciou-se em fevereiro do corrente ano, momento a partir do qual todo o processo de revisão do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI se desdobrou em diversas ações e discussões a cerca da estratégica de longo prazo do Governo do Estado de Minas Gerais, consolidada no Projeto de Lei anexo.
Em 2003, quando foi implantado o Choque de Gestão, Minas Gerais encontrava-se em uma situação delicada do ponto de vista fiscal e de sua capacidade de investimentos, que era muito baixa. Nesta época, o grande desafio era a recuperação do equilíbrio nas contas públicas e a retomada da capacidade de investimento do Estado. Nesse sentido, duas agendas foram postas em prática: uma centrada no ajuste fiscal; e outra na construção de uma agenda de desenvolvimento, de médio e longo prazos, relacionada à construção de um futuro melhor para Minas.
A evolução do Choque de Gestão deu lugar, em 2007, ao Estado para Resultados, que visava consolidar e aprimorar o processo de transformação em curso e garantir sua irreversibilidade. Buscou-se melhorar ainda mais a aplicação de recursos, por meio da priorização de metas e da consolidação de uma carteira de projetos estruturadores orientada para resultados. Neste momento, prioridades e metas foram revistas em sintonia com as estratégias e orientações traçadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2007-2023.
Os resultados obtidos, revelados pela evolução positiva dos indicadores econômicos e sociais, demonstram como o modelo de gestão implantado propiciou a recuperação do papel do Governo, além de produzir avanços importantes no atendimento às demandas da sociedade mineira.
Os últimos anos têm colocado Minas Gerais frente a novos desafios. A posição central que a economia mineira ocupa no Brasil, bem como a diversidade das suas regiões e sua grande extensão territorial, continuam a requerer inovações na forma de governar. Se de um lado foram alcançados muitos progressos na oferta de serviços públicos em geral, de outro, ainda persistem problemas relacionados à redução da pobreza, à desigualdade social, à diversificação da economia, os serviços públicos de saúde, de educação e de segurança, dentre outros.
Neste momento, o desafio de tornar permanentes e contínuas todas as conquistas atingidas divide espaço com o compromisso do Governo em intensificar a evolução da trajetória de modernização da gestão pública e do desenvolvimento do Estado.
Para alcançar a visão de futuro de “Tornar Minas Gerais o melhor Estado para se Viver”, é preciso fazer muito mais e é com esse espírito e entusiasmo que esta nova versão do Plano Mineiro de Desenvolvimento - PMDI 2011-2030 foi elaborada. Com o objetivo de dar mais um passo na direção de uma Minas Gerais mais próspera, sustentável, com mais qualidade de vida e cidadania.
O compartilhamento de responsabilidades e a co-responsabilidade legalmente regulada encontram-se no centro dos novos desafios dos Estados contemporâneos e constitui-se em um dos elementos centrais da revisão da estratégia de desenvolvimento de Minas Gerais. Neste sentido, o Governo adota o conceito de Estado Aberto e em Rede, que atua com outras esferas da sociedade, sem perder a sua força de regular a organização social e as atividades econômicas.
Um Estado que opera em parceria e incorpora como pilar a Gestão para Cidadania, sem negligenciar o equilíbrio fiscal e a busca por maior produtividade e qualidade do gasto público, ambos visando a produção de mais e melhores resultados para a população. Os cidadãos, antes considerados apenas destinatários das políticas públicas implementadas pelo Estado, agora passam a ocupar também a posição de protagonistas na priorização das estratégias governamentais.
A Gestão para a Cidadania incorpora como principal desafio para o Governo de Minas Gerais a participação da sociedade civil organizada na priorização e acompanhamento da implementação da estratégia governamental. Se o Governo de Minas Gerais já conseguiu demonstrar para a sociedade mineira e para o Brasil que a gestão pública é muito importante, agora é hora de demonstrar que a participação da sociedade nas questões de governo e de interesse público é igualmente relevante.
A implantação da Gestão para a Cidadania está ancorada em quatro princípios: transparência, prioridades claras, engajamento da sociedade civil e participação com qualidade.
É nesta direção que se organiza a estratégia de desenvolvimento para os próximos 20 anos, explicitada no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030, que estabelece 11 Redes de Desenvolvimento Integrado - criadas com o objetivo de proporcionar um comportamento cooperativo e integrado entre agentes e instituições em torno de grandes escolhas para o futuro de Minas Gerais, de acordo com a capacidade de integração das ações de Governo e de agregação de valor para a sociedade. Tais Redes focalizam metas síntese e as desdobram em objetivos, estratégias e Indicadores com metas de desempenho para produzir e medir as transformações desejadas em cada uma delas. E é por esses resultados que o atual Governo deverá ser cobrado.
PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - pmdi 2007-2023
Tornar Minas o melhor Estado para se viver, assim como em 2003, foi a visão de futuro que norteou a construção do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2007-2023. O Plano refletiu a busca do Estado por resultados orientados para as demandas e necessidades da sociedade e o grande desafio era o de produzir benefícios concretos para a sociedade a partir das ações de Governo. O Plano foi organizado em 5 Eixos Estratégicos e 11 Áreas de Resultado, sustentadas em 2 pilares da administração pública estadual:
Eixos Estratégicos:
1. Pessoas instruídas, qualificadas e saudáveis;
2. Jovens protagonistas;
3. Empresas dinâmicas e inovadoras;
4. Cidades seguras e bem cuidadas; e
5. Equidade entre pessoas e regiões.
Áreas de Resultado:
1. Educação de Qualidade;
2. Protagonismo Juvenil;
3. Investimento e Valor Agregado da Produção;
4. Inovação, Tecnologia e Qualidade;
5. Desenvolvimento do Norte de Minas, Jequitinhonha Mucuri e Rio Doce;
6. Logística de Integração e Desenvolvimento;
7. Rede de Cidades e Serviços;
8. Vida Saudável;
9. Defesa Social;
10. Redução da Pobreza.
Pilares de Sustenção da Administação Pública Estadual:
1. Qualidade e Inovação em Gestão Pública e
2. Qualidade Fiscal.
PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - pmdi 2011-2030
Em relação ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2007-2023 as principais mudanças e inovações são:
Quatro novos atributos para a Visão de Futuro
A visão de futuro “Tornar Minas o melhor Estado para se Viver” continua sendo o ponto de partida para a construção da agenda de iniciativas estratégicas para o Estado a partir de 2011. Porém, incorpora agora quatro atributos fundamentais em sua descrição: prosperidade, qualidade de vida, sustentabilidade e cidadania.
Prosperidade: Representa a aspiração de um ambiente socioeconômico desenvolvido, com forte empreendedorismo, elevada produtividade da economia, mais e melhores oportunidades de trabalho, educação e alto padrão de bem-estar da população. Uma economia dinâmica, competiviva, com forte base tecnológica, inclusiva e diversificada, que pressupõe infraestrutura adequada, incorpora novas formas de organização da produção, adora inovação permanente, fortalece sua identidade e insere Minas Gerais, cada vez mais, nos mercados globais e na economia do conhecimento.
Qualidade de vida: Exprime o compromisso com a melhoria das condições vividas pela população, conjugando oportunidades de trabalho com acesso a serviços públicos de qualidade, em especial educação, saúde e segurança. Busca a ampliação permanente das capacidades individuais e coletivas, da autonomia e da emancipação social.
Sustentabilidade: Promove o caráter duradouro e harmônico do desenvolvimento ao longo do tempo, com novos modelos de financiamento e uso racional dos recursos, vislumbrando as gerações futuras. Incorpora e harmoniza as dimensões ambiental, política, econômica e social. Pressupõe transparência e austeridade, proporcionando um ambiente seguro e confiável, propício à atração e retenção de investimentos.
Cidadania: Consiste na garantia dos direitos fundamentais a toda a população mineira, ao mesmo tempo em que reconhece e valoriza o indivíduo como protagonista no processo de desenvolvimento. Busca o acesso equânime às oportunidades em todas as regiões do estado e possibilita a participação do cidadão na formulação e no monitoramento de políticas públicas e nas questões de interesse público.
Desdobramento da Visão de Futuro em 10 Desafios de longo prazo
Constatou-se que a realização da Visão de Futuro requer a superação, pela sociedade mineira, de 10 desafios e transformações ao longo das próximas duas décadas. Estes desafios e transformações representam focos prioritários, de alta relevância e de elevado potencial de impacto, no desenvolvimento de Minas Gerais.
1. Reduzir a pobreza e as desigualdades;
2. Aumentar a empregabilidade e as possibilidades de realização profissional;
3. Garantir o direito de morar dignamente e viver bem;
4. Desenvolver e diversificar a economia mineira e estimular a inovação;
5. Viver mais e com mais saúde;
6. Transformar a sociedade pela educação e cultura;
7. Aumentar a segurança e a sensação de segurança;
8. Promover e garantir a utilização sustentável dos recursos ambientais;
9. Ampliar e modernizar a infraestrutura e os serviços públicos;
10. Assegurar os direitos fundamentais e fomentar a participação cidadã.
Organização da estratégia em Redes de Desenvolvimento Integrado
A estratégia de desenvolvimento neste Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030 está organizada em 11 Redes de Desenvolvimento Integrado, criadas com o objetivo de proporcionar um comportamento cooperativo e integrado entre agentes e instituições em torno de grandes escolhas para o futuro de Minas, de acordo com a capacidade de integração das ações de governo e de agregação de valor para a sociedade. A introdução da noção de rede visa superar dois problemas centrais de governança na gestão pública: a setorialização/fragmentação e a ineficiência na obtenção de resultados.
O Plano apresenta para cada uma das Redes de Desenvolvimento Integrado sua meta síntese e as desdobram em objetivos, estratégias, indicadores e metas de desempenho para 2012, 2022 e 2030. As Redes e suas metas síntese são:
1. Rede de Educação e Desenvolvimento Humano: População com amplo acesso à educação de qualidade e com maior empregabilidade.
2. Rede de Atenção em Saúde: População com maior qualidade e expectativa de vida.
3. Rede de Defesa e Segurança: Minas com alta sensação de segurança, menos violência e criminalidade.
4. Rede de Desenvolvimento Social e Proteção: Minas sem pobreza e com baixa desigualdade social.
5. Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável: Economia dinâmica, mais diversificada, competitiva, com crescimento sustentável e inclusivo.
6. Rede de Ciência, Tecnologia e Inovação: Ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento e cidadania.
7. Rede de Desenvolvimento Rural: Mais produção e qualidade na agricultura familiar e no agronegócio de Minas Gerais.
8. Rede de Identidade Mineira: Minas singular, diversa e criativa na cultura, no esporte e no turismo.
9. Rede de Cidades: Cidades com mais qualidade de vida e ordenamento territorial.
10. Rede de Infraestrutura: Infraestrutura adequada proporcionando mais competitividade e qualidade de vida.
11. Rede de Governo Integrado, Eficiente e Eficaz: Gestão pública efetiva e próxima da sociedade.
Neste Plano investiu-se mais fortemente na identificação de indicadores mais amplos e robustos e que consigam medir com maior clareza os objetivos que se pretende alcançar em cada uma das Redes de Desenvolvimento Integrado.
Regionalização da Estratégia
O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030 trouxe mais uma inovação: a preocupação com a integração regional e com o desenvolvimento equalizador perpassa todas as Redes e é afirmada através da regionalização da estratégia. O novo Plano apresenta uma caracterização econômica e social das regiões de planejamento, o delineamento do modelo de governança para viabilização da gestão regionalizada e participativa e propõe indicadores e metas de curto prazo a serem monitoradas em cada região do Estado.
A estratégia de regionalização proposta consiste em focalizar ações nos territórios, de modo a potencializar suas vantagens comparativas e compensar as carências territoriais, minimizando as desigualdades regionais.
Desdobramento da Estratégia em Programas, Projetos estratégicos e processos estratégicos
Por fim, outra mudança relevante em relação ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2007-2023 está na forma de desdobramento da estratégia em ações concretas. Agora as estratégias são desdobradas em Programas Estruturadores, que contemplam em sua estrutura Projetos e Processos Estratégicos. Esta mudança foi necessária para aumentar o foco do monitoramento das ações de Governo e garantir a melhor alocação de recursos e agilidade da execução. Também contribui para dar um foco mais preciso aos Processos Estratégicos de prestação de serviços a sociedade e para o resgate do conceito de projeto como uma iniciativa singular com início e fim bem delimitado.
Quadro Síntese das Principais mudanças
Itens Principais |
PMDI 2007-2023 |
PMDI 2011-2030 |
Horizonte de Planejamento |
2023 |
2030 |
Desafio Central |
ESTADO PARA RESULTADOS Produção de benefícios concretos para a sociedade a partir das ações de Governo |
GESTÃO PARA CIDADANIA Participação da sociedade civil na priorização e acompanhamento da implementação da Estratégia Governamental |
Visão de Futuro |
Tornar Minas o Melhor Estado para se Viver |
Tornar Minas o melhor Estado para se Viver Atributos: Prosperidade, Qualidade de vida, Sustentabilidade e Cidadania |
Transformações para o Futuro |
5 Eixos Estratégicos |
10 Desafios e Transformações para as próximas duas décadas |
Pilares de Sustentação da Administração Pública |
# Qualidade e Inovação em Gestão Pública. # Qualidade Fiscal. |
# Qualidade e Produtividade do Gasto. # Gestão para Resultados. # Gestão para Cidadania. |
Organização da Estratégia de Desenvolvimento |
10 Áreas de Resultado |
11 Redes de Desenvolvimento Integrado |
Indicadores e Metas |
Indicadores e Metas por Área de Resultado |
Indicadores e Metas de curto, médio e longo prazos orientados pelos objetivos estratégicos de cada Rede de Desenvolvimento Integrado. |
Estratégia Regionalizada |
Identificação das potencialidades econômicas por Região do Estado |
Para cada Região do Estado: # Caracterização econômica e social das regiões de planejamento. # Delineamento do modelo de governança para viabilização da gestão regionalizada e participativa. # Indicadores e metas de curto prazo a serem monitoradas. |
Desdobramento da Estratégia |
Projetos Estruturadores |
Programas Estruturadores subdivididos em Projetos e Processos Estratégicos. |
O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social se reuniu em 04 de agosto de 2011, em momento solene, no qual o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030 foi apresentado e deverá ser agora submetido à aprovação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O referido Conselho é composto pelos seguintes membros:
- Governador do Estado - Antonio Augusto Junho Anastasia que preside o Conselho.
- Vice-Governador - Alberto Pinto Coelho
- Secretário de Estado de Governo – Danilo de Castro
- Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - Maria Coeli Simões Pires
- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - Renata Maria Paes de Vilhena
- Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Elmiro Alves do Nascimento
- Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Nárcio Rodrigues da Silveira
- Secretário de Estado de Cultura - Eliane Denise Parreiras Oliveira
- Secretário de Estado de Defesa Social - Lafayette Luiz Doorgal de Andrada
- Secretário de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas - Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes
- Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - Dorothea Fonseca Furquim Wernek
- Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - Olavo Bilac Pinto Neto
- Secretário de Estado de Desenvolvimento Social - Wander José Goddard Borges
- Secretário de Estado de Educação - Ana Lúcia Almeida Gazzola
- Secretário de Estado de Esportes e da Juventude - Braulio José Tanus Braz
- Secretário de Estado de Fazenda - Leonardo Maurício Colombini Lima
- Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Adriano Magalhães Chaves
- Secretário de Estado de Saúde - Antônio Jorge de Souza Marques
- Secretário de Estado de Trabalho e Emprego - Carlos Welth Pimenta de Figueiredo
- Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas - Carlos do Carmo Andrade Melles
- Secretário de Estado de Turismo - Agostinho Célio Andrade Patrus
- Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo - Sergio Alair Barroso
- Secretário de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana - Alexandre Silveira de Oliveira
- Secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária – Manoel da Silva Costa Júnior
- Advogado-Geral do Estado - Marco Antônio Rebelo Romanelli
- Comandante Geral da Polícia Militar de MG - Cel. Renato Vieira de Souza
- Chefe da Polícia Civil de MG - Jairo Lellis Filho
- Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de MG – Cel. BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo
- Chefe de Gabinete Militar do Governador - Coronel PM Luis Carlos Dias Martins
- Controlador-Geral do Estado - Moacyr Lobato de Campos Filho
- Ouvidor-Geral do Estado - Célia Pimenta Barroso Pitchon
- Secretário-Geral do Governador - Gustavo de Castro Magalhães
- Diretor Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas - Tadeu Barreto Guimarães
- Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - Deputado João Vitor Xavier
- Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG - Dijon Moraes Júnior
- Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - Professor Clélio Campolina Diniz
- Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - Matheus Cotta de Carvalho
- Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - Djalma Bastos de Morais
- Presidente da Fundação João Pinheiro - FJP - Marilena Chaves
- Presidente da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC - Marcílio César de Andrade
- Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER - Maurílio Soares Guimarães
- Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM - José Cláudio Junqueira Ribeiro
- Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - Oswaldo Borges da Costa Filho
- Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI - José Frederico Alves
- Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG - Mário Neto Borges
- Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM - Ângelo José Roncalli de Freitas
- Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG - Olavo Machado Júnior
- Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG - Roberto Simões
- Associação Comercial de Minas Gerais - ACMINAS - Roberto Luciano Fortes Fagundes
- Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS - Wander Luis Silva
- Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais - CIEMG - José Agostinho da Silveira Neto
- Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte - CDL/MG - Bruno Selmi Dei Falci
- Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG - Vilson Luiz da Silva
- Coordenação Intersindical dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Minas Gerais - SINDIPUBLICOS - Cláudio Roberto Ferreira Utsch
- Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais - FETCEMG - Vander Francisco Costa
- Federação das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros do Estado de Minas Gerais - FETRAM - Waldemar Araújo
- Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG - Ronaldo Scucato
- Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG - Luiz Márcio Haddad Pereira Santos
- Central Única dos Trabalhadores - CUT/MG - Marco Antônio de Jesus
- Força Sindical/MG - Rogério Fernandes
- União Geral dos Trabalhadores/MG - UGT/MG - Wagner Francisco Alves Pereira
- Cidadãos livremente designados pelo Governador do Estado
- Ronaldo Pena
- Cláudio Moura Castro
- Ivan Moura Campos
- João Camilo Pena
- Afonso Henriques Borges Ferreira
- Luis Aureliano Gama de Andrade
- Cláudio Chaves Beato Filho
- Eduardo Luiz Gonçalves Rios Neto
- Cássio Turra
- Apolo Heringer Lisboa
São essas, Senhor Governador, as razões fundamentais para a proposição da minuta de decreto em apreço, que ora submetemos à consideração de Vossa Excelência.
Renata Vilhena, Secretária de Estado.