PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5.075/2010

Altera a Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – O art. 101 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:

“Art. 101 – (...)

XIX – de Esportes.”

Art. 2º – O art. 102 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:

“Art. 102 – (...)

XIX – da Comissão de Esportes:

a) a promoção do esporte educacional, de participação e de rendimento;

b) o incentivo à valorização e à difusão da prática esportiva;

c) a inclusão social por meio do esporte;

d) a intersetorialidade das políticas de esporte.”.

Art. 3º – Fica revogada a alínea “b” do inciso VI do art. 102 da Resolução nº 5.176, de 1997.

Art. 4º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de dezembro de 2010.

Mesa da Assembleia

Justificação: Este projeto que cria a Comissão de Esportes objetiva acatar proposta aprovada no seminário legislativo “Esporte, infância e adolescência: caminho para a cidadania”, realizado nesta Casa, que promoveu uma discussão ampla e de alto nível sobre as políticas públicas para o esporte no Estado.

A criação da Comissão de Esportes representará um passo significativo na representatividade desse segmento junto ao poder público e, certamente, receberá a boa acolhida dos membros desta Casa.

Ademais, vários eventos esportivos serão promovidos no País e, particularmente, no nosso Estado nos próximos anos: em 2014, a Copa do Mundo de Futebol, e em 2016, os Jogos Olímpicos. Dada a importância do tema para a sociedade, bem como para a economia do Estado de Minas Gerais, a instituição de uma comissão específica torna-se imprescindível.

- À Mesa da Assembleia para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 79, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno.