Projeto de lei nº 4.386/2010

Reajusta o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º - O subsídio dos membros da Defensoria Pública, de que trata a Lei nº 17.162, de 26 de novembro de 2007, passa a ser o constante nos Anexos I, II e III desta lei, observados os respectivos prazos de vigência.

Art. 2º - O subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral passa a ser o fixado nos Anexos IV, V e VI desta lei, observados os respectivos prazos de vigência.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2010)

Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(de 1º de maio de 2010 a 30 de agosto de 2011)

Classe		Valor do subsídio	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial		R$12.160,85	DP-E
Defensor Público de Classe IV		R$10.944,77	DP-4A
Defensor Público de Classe III		R$9.850,29	DP-3A
Defensor Público de Classe II		R$8.865,25	DP-2A
Defensor Público de Classe I	Nível II	R$8.510,64	DP-1A
	Nível I	R$8.000,00	DP-S

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2010)

Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(de 1º de setembro de 2011 a 30 de agosto de 2012)

Classe		Valor do subsídio	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial		R$15.201,06	DP-E
Defensor Público de Classe IV		R$13.680,96	DP-4A
Defensor Público de Classe III		R$12.312,86	DP-3A
Defensor Público de Classe II		R$11.081,57	DP-2A
Defensor Público de Classe I	Nível II	R$10.638,30	DP-1A
	Nível I	R$10.000,00	DP-S

ANEXO III

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2010)

Subsídio dos Membros da Defensoria Pública

(a partir de 1º de setembro de 2012)

Classe		Valor do subsídio	Símbolo
Defensor Público de Classe Especial		R$18.241,28	DP-E
Defensor Público de Classe IV		R$16.417,15	DP-4A
Defensor Público de Classe III		R$14.775,43	DP-3A
Defensor Público de Classe II		R$13.297,88	DP-2A
Defensor Público de Classe I	Nível II	R$12.765,96	DP-1A
	Nível I	R$12.000,00	DP-S

ANEXO IV

(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 2010)

Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral

(de 1º de maio de 2010 a 30 de agosto de 2011)

Cargo	Valor do subsídio
Defensor Público-Geral	R$13.000,00
Subdefensor Público-Geral	R$12.500,00
Corregedor-Geral	R$12.500,00

ANEXO V

(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 2010)

Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral

(de 1º de setembro de 2011 a 30 de agosto de 2012)

Cargo	Valor do subsídio
Defensor Público-Geral	R$16.000,00
Subdefensor Público-Geral	R$15.500,00
Corregedor-Geral	R$15.500,00

ANEXO VI

(a que se refere o art. 2º da Lei nº , de de de 2010)

Subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral

(a partir de 1º de setembro de 2012)

Cargo	Valor do subsídio
Defensor Público-Geral	R$19.000,00
Subdefensor Público-Geral	R$18.500,00
Corregedor-Geral	R$18.500,00

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

*- Publicado de acordo com o texto original.