PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.427/2010

(Inclusão de programa)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Maria de Fátima Assunção (Prefeitura Municipal de São Francisco de Sales (São Francisco de Sales)) / Ronaldo Castro Moreira (Escritório Local da EMATER-MG (São João Nepomuceno)) / Silvânia Coelho Barrozo (Conselho Estadual do Idoso - CEI (Belo Horizonte)) / Jacqueline Míriam Maciel Junqueira (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte)) / Marcos Luiz da Cunha Jota (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte)) / Aluizio dos Santos (Conselho Estadual de Alimentação Escolar (Belo Horizonte)) / Mezaque da Silva de Jesus (Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais (Belo Horizonte)) / Dinéia Aparecida Domingues (Fórum Mineiro de Educação Infantil (Belo Horizonte)) / Geraldo Miguel de Souza (Sind. Unico Trabalhadores em Educação de M. G. - SIND-UTE (Belo Horizonte)) / Beatriz da Silva Cerqueira (Sind. Unico Trabalhadores em Educação de M. G. - SIND-UTE (Belo Horizonte)) / Marilda de Abreu Araújo (Sind. Unico Trabalhadores em Educação de M. G. - SIND-UTE (Belo Horizonte)) / Maria Alice da Silva (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte)) / Tatiane Nunes de Sousa (Ferderação N'golo (Belo Horizonte)) / Élido Bonomo (Centro Colaborador em Alim. e Nutrição Escolar - Cecane/Ufop (Ouro Preto))

PROPOSTA: Inclusão de um novo Programa Estruturador: "Fortalecimento da produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar".

Propostas Aglutinadas:

a) Criar uma ação que auxilie a regularização das associações de agricultores familiares, de forma que consigam vender seus produtos para a merenda das escolas municipais.

b) Restaurar nome e finalidade da Ação 4113, de acordo com a redação de 2010.

c) Apoio técnico do Estado aos municípios e superintendências de ensino no sentido de esclarecer quanto ao caráter inclusivo do PNAE, de forma a viabilizar a aquisição de insumos da merenda escolar da agricultura familiar.

ÁREA DE RESULTADO: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 1 - Fortalecimento da produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar

Nome: Fortalecimento da produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar

Tipo de programa: 2 - Apoio a Políticas Públicas e Áreas Específicas

Área de resultado: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

Unidade responsável: 1231 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Objetivo do programa: Garantir aos agricultores familiares condições de assistência técnica, apoio para produção, beneficiamento e comercialização de seus produtos e contribuir no resgate dos hábitos alimentares e na garantia da alimentação adequada para atendimento ao PNAE e PAA.

AÇÃO: 1 - Qualificação dos trabalhadores/técnicos para atuarem no programa

Finalidade da ação: Capacitação dos técnicos da Emater para atuarem nos programas de compra de alimentação escolar e PAA.

JUSTIFICAÇÃO: É necessário o cumprimento da Lei nº 11.947/2009 (PNAE) e as as ações do programa proposto são pertinentes ao programa de governo do Prof. Anastasia, porém não há previsão no PPAG. Vários processos dentro deste PNAE tem sido feitos em caráter de licitação, tornando-o excludente a vários agricultores familiares. Os municípios têm encontrado dificuldades para comprar alimentos para a merenda escolar, pois há falta de associações de agricultores regularizados que possam vender os produtos. A proposta popular incluída para 2010 previa organização dos agricultores familiares para a comercialização direta, via a alimentação escolar e demais oportunidades - Ação 4113.