PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.412/2010

(Inclusão de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Evina Teixeira da Cruz (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Medina (Medina)) / Vanessa Barçante Jota (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola - AMEFA (Belo Horizonte)) / Vanessa Barçante Jota (Associação Mineira das Escolas Família Agrícola - AMEFA (Belo Horizonte)) / Weslley José Cardoso (Ecola Família Agrócola de Comercinho Vida Comunitária (Comercinho)) / José Aparecido Felipe Santana (Escola Familia Agricola de Virgem da Lapa (Virgem da Lapa)) / Roseimere Jardim Franca (Escola Família Agrícola Bontempo (Itaobim))

PROPOSTA:

Proposta 283: Restaurar a ação 2138 - ATENDIMENTO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA - ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL.

Proposta 286: Restaurar a ação 2139 - ATENDIMENTO À ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA - ENSINO MÉDIO RURAL INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL RURAL EM TEMPO INTEGRAL.

Proposta 282: Alteração das metas física e financeira da ação 4587, mantendo a finalidade.

Proposta 327: Formar educadores das Escolas Família Agrícola mineiras em pedagogia da alternância visando uma formação específica para a educação do campo.

Proposta 376: Garantir recursos para bolsa-aluno e infra-estrutura das escolas família agrícolas de Minas Gerais.

ÁREA DE RESULTADO: 1 - Educação de Qualidade

PROGRAMA: 232 - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA

AÇÃO: 1 - Atendimento Escola Família Agrícola - Ensino Fundamental Rural em Tempo Integral

Unidade: 1261 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Produto: 11270 - ALUNO DO ENSINO FUNDAMENTAL BENEFICIADO

Unidade de medida: 11 - ALUNO

Finalidade da ação: REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO ÀS ESCOLAS FAMÍLIA AGRÍCOLA CONFORME A MODALIDADE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

JUSTIFICAÇÃO: A retomada das ações vem ao encontro das necessidades reais para a promoção da educação diferenciada e para cumprimento do Decreto 44.984, de 19/12/2008 e da Resolução da SEE 1257 de 23/12/2008, resguardando recursos para a execução das atividades que influenciam direta e indiretamente na formação dos jovens rurais. Tal modificação trará segurança e garantia às EFA's para planejar e gerir suas atividades pedagógicas/administrativas, além de proporcionar maior transparêncci na aplicação, execução e fiscalização do recurso público.Desmembrar a ação 4587, restaurando as ações 2138. As EFA's são comunitárias e não dispõem de recursos para a formação de professores e eles precisam de formação específica. As EFA's, por atenderem a um público específico e não contar ainda com uma lei específica para a questão de repasse financeiro, necessita deste aporte para o seu funcionamento.