PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 1351/2010
PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.351/2010
(Alteração de ação )
EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Belo Horizonte
PROPONENTE: Roberta de Mesquita Ribeiro (Defensoria Pública de Minas Gerais (Belo Horizonte))
PROPOSTA: Estruturação das sedes da Defensoria Pública nas Comarcas do interior com o acréscimo de mais R$1.000.000,00 desta ação.
ÁREA DE RESULTADO: 70 - Programas Especiais
PROGRAMA: 726 - ACESSO À JUSTIÇA
AÇÃO: 4150 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA
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Regionalização |
2011 |
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M. Física |
M. Financeira |
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Alto Paranaíba |
38865 |
154.766,00 |
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Central |
796735 |
3.172.710,00 |
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Centro Oeste |
97163 |
386.916,00 |
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Estadual |
1.000.000,00 |
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Jequitinhonha / Mucuri |
38864 |
154.766,00 |
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Mata |
330354 |
1.315.514,00 |
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Norte de Minas |
58298 |
232.150,00 |
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Rio Doce |
58298 |
232.150,00 |
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Sul de Minas |
349786 |
1.392.897,00 |
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Triângulo |
174893 |
696.449,00 |
JUSTIFICAÇÃO: Fazer com que os Defensores tenham uma estrutura mais adequada para o atendimento do público-alvo da instituição.