PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.251/2010

(Alteração de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Domingos Sávio (Colegiado Gestores Municipais de Assist. Social MG - COGEMAS (Belo Horizonte)) / Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth (Instituição não informada) / Claudilene da Costa Ramalho (Secretaria M. de Desenvolvimento Social de Novo Cruzeiro (Novo Cruzeiro)) / Claudilene da Costa Ramalho (Secretaria M. de Desenvolvimento Social de Novo Cruzeiro (Novo Cruzeiro)) / Maria Aparecida dos Santos Queiroz (Associação Papa João XXIII no Brasil (Itaobim)) / Maria Alice da Silva (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte)) / Gladston de Andrade Figueiredo (Pastoral do Povo de Rua (Belo Horizonte)) / Maria Alice da Silva (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte)) / Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey (Fórum Est. Combate Trab. Infantil e Proteção ao Adolescente (Belo Horizonte)) / Maria Alice da Silva (Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Belo Horizonte)) / Elvira Mirian Veloso de Mello Cosendey (Fórum Est. Combate Trab. Infantil e Proteção ao Adolescente (Belo Horizonte))

PROPOSTA: Altera finalid da ação 4236, incluindo ao final o seguinte texto: "com criação do piso de média complexid."

Aumentar o investimento do Estado em assistência social, principalmente, nos CRAS e CREAS, para construí-los, equipá-los e mantê-los em funcionamento.

Propostas aglut - Texto

Acrésc de R$300.000,00 na ação 4236, com especific do objeto da emenda na LOA para " garantia do projeto específico para erradição do trabalho infantil nos lixões, em articulação com o Programa Minas sem lixões", atendendo às regiões Norte de Minas e Jequit.

Acrésc de R$250.000,00 na ação para promover atividades específicas da política para população de rua, inclusive articul, mobiliz e capacit de equipe e entidades, nas seguintes regiões: RMBH, Vale do Aço, Zona da Mata/Sul e Triângulo.

Acrésc de 300 mil reais, especificando na LOA "Desenvolvim do Programa de Ações Integradas e Referênciais de Enfrentam à Violência Sexual Infanto Juvenil no Território Brasileiro - PAIR".

R$300.000,00 para o Plano Estadual de Promoção e Proteção à Convivência Familiar e Comunitária - Reordenamento dos Abrigos de Crianças e Adolescentes

Aumento do número de unidades cofinanciadas de CREAS nas regiões Norte de Minas, Jequitinhonha e Mucuri.

Ampliar o investimento do Estado em instituições de acolhimento/abrigo para crianças, adolescentes e idosos.

ÁREA DE RESULTADO: 8 - Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 23 - IMPLANTAÇÃO DO SUAS

AÇÃO: 4236 - CO-FINANCIAMENTO DE SERVIÇOS PARA MUNICÍPIOS NA EXECUÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL

Finalidade da ação: CONCRETIZAR AÇÕES DE PROTEÇÃO ESPECIAL POR MEIO DO COFINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES NA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA (REDE SOCIOASSISTENCIAL), OFERTANDO SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS QUE POSSIBILITEM O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SOFRERAM VIOLAÇÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE SITUAÇÃO DE ABANDONO, MAUS-TRATOS FÍSICOS E/OU PSÍQUICOS, ABUSO SEXUAL, SITUAÇÃO DE RUA, MIGRANTE, ENTRE OUTRAS, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DOS CREAS, com criação do piso de média complexidade.

Regionalização	2011
	M. Física	M. Financeira
Alto Paranaíba	6	378.510,00
Central	96	8.894.463,00
Centro Oeste	14	874.483,00
Estadual	44	2.163.717,00
Jequitinhonha / Mucuri	13	980.571,00
Mata	10	477.747,00
Noroeste de Minas	1	15.428,00
Norte de Minas	13	777.651,00
Rio Doce	9	588.181,00
Sul de Minas	9	470.666,00
Triângulo	12	1.139.345,00

JUSTIFICAÇÃO: A criação do piso de média complexidad possibilita intensificar a autonomia dos munic na efetivação dos recursos do Fundo, prevista no Suas.

Propostas aglutinadas - Justificativas:O investimento do Estado em assistência social é insuficiente, assim, a responsabilidade, nessa área, fica para os governos federal e municipal. O Estado deve assumir o seu papel e financiar as ações de assistência social.

Especificação na LOA para que seja assegurada sua execução em 2011, pois está incluída em uma ação geral da proteção especial. Reitera-se a importância de diálogo com a Feam que executa o Programa.

Necessidade de capacitar a população em situação de rua, entidades e poder público em relação à política pública para a população de rua, nas 4 regiões onde foi identificada maior concentração

Especificação na LOA para que seja assegurada a sua execução em 2011, pois está incluída em ação genérica, que é da Proteção específica