PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.239/2010

(Inclusão de ação)

EVENTO: Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008/2011 - Belo Horizonte

PROPONENTE: Regina Lúcia Bicalho (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte)) / Gildázio Alves dos Santos (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte)) / Daniella Perdigão Oliveira (Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA (Belo Horizonte))

PROPOSTA: INSTITUIR AÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONJUNTO DE MEDIDAS VOLTADAS PARA A VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, DENTRO DO PROGRAMA "SAÚDE EM CASA", A FIM DE GARANTIR O ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO, FUNDAMENTALMENTE DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, GESTANTES E IDOSOS, BEM COMO O PROCESSAMENTO E ANÁLISE DOS DADOS DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISVAN.

ÁREA DE RESULTADO: 3 - Vida Saudável

PROGRAMA: 49 - SAÚDE EM CASA

AÇÃO: 1 - ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO

Unidade: 4291 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

Produto: 11018 - MUNICÍPIO ABRANGIDO

Unidade de medida: 140 - MUNICÍPIO

Finalidade da ação: PRESTAR ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL À POPULAÇÃO, FUNDAMENTALMENTE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, GESTANTES E IDOSOS, BEM COMO GARANTIR A ALIMENTAÇÃO PERMANENTE DO BANCO DE DADOS DO SISVAN.

JUSTIFICAÇÃO: É NECESSÁRIO EFETIVAR A POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - PNAN - NOS MUNICÍPIOS, GARANTINDO QUE OS DADOS LEVANTADOS PELO SISVAN TENHAM UM ACOMPANHAMENTO POSTERIOR POR PROFISSIONAIS DE NUTRIÇÃO. COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA, O PROGRAMA TERÁ MAIOR PRIORIDADE DENTRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.