"MENSAGEM Nº 440/2009*

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia Legislativa, a emenda inclusa, que cria no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo, um cargo de Piloto de Helicóptero, código EX-35, de que trata a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, a ser anexada ao Projeto de Lei nº 3.439/2009, de minha iniciativa, em curso nessa augusta Casa.

Ressalto, por oportuno, que o cargo destina-se à Polícia Civil e a sua criação se justifica em razão do importante papel que esta desempenha no combate ao crime, além de colaborar com ações do MG Transplantes, bem como na parceria com entidades e órgãos responsáveis pela prevenção a incêndios florestais.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Emenda ao Projeto de Lei nº 3.439/2009

"Art. ... - Fica criado no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da administração direta do Poder Executivo, de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, um cargo de Piloto de Helicóptero, código EX-35, passando a ser de nove cargos o quantitativo constante do Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007.

§ 1º - A lotação, identificação e a forma de recrutamento do cargo criado no "caput" serão definidas em decreto.

§ 2º - Em decorrência da criação do cargo de que trata o "caput", o item "Piloto de Helicóptero" do Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei."

Anexo

(a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº , de de de 2009)

"Anexo VIII

(a que se referem os §§ 1º e 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

- Anexe-se cópia ao Projeto de Lei nº 3.439/2009. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.

* - Publicado de acordo com o texto original.