PL PROJETO DE LEI 4095/2009
PROJETO DE LEI Nº 4.095/2009
Declara de utilidade pública a Associação Agrícola Comunitária Universo Verde - Asacuve -, com sede no Município de Nanuque.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Agrícola Comunitária Universo Verde - Asacuve -, com sede no Município de Nanuque.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2009.
Wander Borges
Justificação: A Constituição da República e a Lei Federal nº 8.742, de 1993, definem a assistência social como uma política voltada para a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes, a integração no mercado de trabalho e a reabilitação e integração de pessoas portadoras de deficiência. Configura-se como política não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, e pauta- se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Refira-se, aliás, que a assistência social possui interface com diversas políticas públicas, envolvendo ações de entidades públicas e privadas que visem contribuir para a redução dos altos graus de desigualdade social com que o País convive.
Destarte, diante da necessidade da redução das desigualdades sociais, foi constituída, em 3/5/2007, a Associação Agrícola Comunitária Universo Verde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza beneficente e voltada para a promoção social, que tem por escopo trabalhar a terra e incentivar a agropecuária, visando auferir recursos para a comunidade.
A entidade apresenta as seguintes finalidades estatutárias: promover a assistência social, prestar atendimento nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer e turismo, melhorar a renda e elevar o bem-estar social da comunidade.
Como visto, a entidade presta relevantes serviços à comunidade, uma vez que desenvolve ações que visam atender à crescente demanda das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo para seu desenvolvimento humano e promovendo sua inclusão social.
Diante do exposto, pacífico é o fato de que a Associação busca a construção de uma sociedade mais democrática, respaldada em uma política de desenvolvimento sustentável que contemple a inclusão social com justiça e a universalização dos direitos sociais, culturais, ambientais, civis e políticos.
Cumpridos todos os requisitos legais, contamos com o apoio desta Casa para o reconhecimento do nobre trabalho desenvolvido pela entidade.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Declara de utilidade pública a Associação Agrícola Comunitária Universo Verde - Asacuve -, com sede no Município de Nanuque.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Agrícola Comunitária Universo Verde - Asacuve -, com sede no Município de Nanuque.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2009.
Wander Borges
Justificação: A Constituição da República e a Lei Federal nº 8.742, de 1993, definem a assistência social como uma política voltada para a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes, a integração no mercado de trabalho e a reabilitação e integração de pessoas portadoras de deficiência. Configura-se como política não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, e pauta- se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Refira-se, aliás, que a assistência social possui interface com diversas políticas públicas, envolvendo ações de entidades públicas e privadas que visem contribuir para a redução dos altos graus de desigualdade social com que o País convive.
Destarte, diante da necessidade da redução das desigualdades sociais, foi constituída, em 3/5/2007, a Associação Agrícola Comunitária Universo Verde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza beneficente e voltada para a promoção social, que tem por escopo trabalhar a terra e incentivar a agropecuária, visando auferir recursos para a comunidade.
A entidade apresenta as seguintes finalidades estatutárias: promover a assistência social, prestar atendimento nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte, lazer e turismo, melhorar a renda e elevar o bem-estar social da comunidade.
Como visto, a entidade presta relevantes serviços à comunidade, uma vez que desenvolve ações que visam atender à crescente demanda das pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo para seu desenvolvimento humano e promovendo sua inclusão social.
Diante do exposto, pacífico é o fato de que a Associação busca a construção de uma sociedade mais democrática, respaldada em uma política de desenvolvimento sustentável que contemple a inclusão social com justiça e a universalização dos direitos sociais, culturais, ambientais, civis e políticos.
Cumpridos todos os requisitos legais, contamos com o apoio desta Casa para o reconhecimento do nobre trabalho desenvolvido pela entidade.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.