PROJETO DE LEI Nº 3.898/2009

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX -, no valor de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

§ 1º - Para fins do disposto no “caput” e para operacionalização da HIDROEX, fica criada, dentro do programa de trabalho da Fundação, a seguinte ação: “Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dentro do programa Apoio à Administração Pública”, com o valor de até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

§ 2º - Para atender ao disposto neste artigo, serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária nº 1991 99 999 999 9 999 0001 9999 0 10.1 - Reserva de Contingência.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2008-2011 -, as alterações decorrentes da criação da unidade orçamentária "Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas - HIDROEX”.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para os fins do art. 204 do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.