“MENSAGEM Nº 383/2009*

Belo Horizonte, 6 de julho de 2009.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício da competência que me confere o inciso V do art. 90, da Constituição do Estado, encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$246.668.045,50 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A Lei Orçamentária Anual não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, medida que só se viabiliza mediante a proposta legislativa que ora se apresenta.

Para melhor compreensão do conteúdo do projeto, faço anexar a Exposição de Motivos da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me leva a submeter o projeto em questão à consideração dos seus Nobres Pares.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Exposição de Motivos

Belo Horizonte, 6 de julho de 2009.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$246.668.045,50 (duzentos e quarenta e seis milhões seiscentos e sessenta e oito mil quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A suplementação contemplará as seguintes ações:

- Remuneração de Servidores da Ativa e Encargos Sociais do Programa Apoio à Administração Pública, para atender despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais no valor de R$86.200.000,00 (oitenta e seis milhões e duzentos mil reais) e auxílio-creche no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

- Remuneração de Magistrados da Ativa e Encargos Sociais, para atender despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais no valor de R$27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil reais);

- Proventos de Inativos Civis e Pensionistas do Programa Obrigações Especiais, para atender despesas com proventos inativos e pensionistas no valor de R$44.575.338,50 (quarenta e quatro milhões quinhentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);

- Processamento Judiciário de 1ª e 2ª Instâncias do Programa Prestação Jurisdicional, para atender despesas com manutenção no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais); aquisição de material de consumo no valor de R$2.610.707,00 (dois milhões seiscentos e dez mil setecentos e sete reais); aquisição de equipamentos no valor de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais); implantação uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Belo Horizonte no valor de R$382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais);

- Construção e Reforma de Unidades Prediais do Tribunal de Justiça do Programa Prestação Jurisdicional, para atender despesas com a construção de Unidades prediais no valor de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

Para atender as despesas mencionadas serão utilizados recursos provenientes de:

- anulação de dotações orçamentárias nas seguintes ações: Proventos de Inativos Civis e Pensionistas do Programa Obrigações Especiais, no valor de R$3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais); Processamento Judiciário de 1ª e 2ª Instâncias do Programa Prestação Jurisdicional, no valor de R$5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais); Seleção, Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e Servidores do Programa Prestação Jurisdicional, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais); Remuneração de Servidores da Ativa e Encargos Sociais do Programa Apoio à Administração Pública, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição à Aposentadoria, previsto para o corrente exercício, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);

- do saldo financeiro da receita de Contribuição à Aposentadoria, exercício de 2008, no valor de R$525.338,50 (quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);

- do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, previsto para o corrente exercício, no valor de R$82.600.000,00 (oitenta e dois milhões e seiscentos mil reais);

- do superávit financeiro de exercícios anteriores da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais);

- do excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização Judiciária previsto para o corrente exercício, no valor de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);

- do saldo financeiro da receita da Taxa de Administração Judiciária, exercício de 2008, no valor de R$2.610.707,00 (dois milhões seiscentos e dez mil setecentos e sete reais);

- do convênio MJ nº 41/2008 entre o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, firmado em 22/06/2008, objetivando a implantação de uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Belo Horizonte, no valor de R$382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais);

Ressalto que o crédito solicitado será coberto com recursos do próprio Tribunal de Justiça do Estado, não havendo aporte de recursos ordinários do Tesouro Estadual.

O Tribunal de Justiça informa que as anulações das dotações orçamentárias das referidas ações não terão impacto na operacionalização das mesmas, permanecendo inalteradas as metas físicas.

Renata Vilhena, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.