PL PROJETO DE LEI 3314/2009
PROJETO DE LEI Nº 3.314/2009
Declara de utilidade pública o Instituto Presbiteriano Êxodo - IPÊ -, com sede no Município de Timóteo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Presbiteriano Êxodo - IPÊ -, com sede no Município de Timóteo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de maio de 2009.
Wander Borges
Justificação: A Constituição da República e a Lei nº 8.742, de 1993, definem a assistência social como política voltada para a proteção à família, à gestante, à infância, à adolescência e ao idoso, ao amparo às crianças e adolescentes carentes, à integração no mercado de trabalho e à reabilitação e integração das pessoas portadoras de deficiência. A assistência social configura-se como política não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, pautando- se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Mencione-se, aliás, que a assistência social apresenta interface com diversas políticas públicas, envolvendo, em seus processos tático-operativos, ações de entidades públicas e privadas que visem contribuir para a redução dos altos níveis de desigualdade social com que o país convive.
Destarte, diante da necessidade da redução das desigualdades sociais, a sociedade civil organizou-se e, em 28/2/2007, constituiu o Instituto Presbiteriano Êxodo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza beneficente e de promoção social.
A entidade em comento apresenta as seguintes finalidades estatutárias: promoção de assistência social, desenvolvimento de ações socioeducativas, prestação de orientação e apoio sociofamiliar, oferecimento de cursos profissionalizantes, atenção e incentivo à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, defesa do meio ambiente. Esses objetivos são alcançados por meio do desenvolvimentos dos projetos Informática Cidadã e Sol Maior - de iniciação musical -, além do oferecimento de curso de inglês e apoio educacional.
Como visto, a associação presta relevantes serviços à comunidade, uma vez que desenvolve ações que visam atender às crescentes demandas das pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, tendo como propósito contribuir para seu desenvolvimento humano e promover sua inclusão social.
Diante do exposto, pacífico é o fato de que o Instituto Presbiteriano Êxodo busca a construção de uma sociedade mais democrática, baseada em um conceito de desenvolvimento que abrange a inclusão social com justiça, a sustentabilidade do meio ambiente e a universalização dos direitos sociais, culturais, ambientais, civis e políticos.
Cumpridos assim todos os requisitos legais, contamos com o apoio desta Casa para o reconhecimento do nobre trabalho desenvolvido pela entidade.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Declara de utilidade pública o Instituto Presbiteriano Êxodo - IPÊ -, com sede no Município de Timóteo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Instituto Presbiteriano Êxodo - IPÊ -, com sede no Município de Timóteo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de maio de 2009.
Wander Borges
Justificação: A Constituição da República e a Lei nº 8.742, de 1993, definem a assistência social como política voltada para a proteção à família, à gestante, à infância, à adolescência e ao idoso, ao amparo às crianças e adolescentes carentes, à integração no mercado de trabalho e à reabilitação e integração das pessoas portadoras de deficiência. A assistência social configura-se como política não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, pautando- se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Mencione-se, aliás, que a assistência social apresenta interface com diversas políticas públicas, envolvendo, em seus processos tático-operativos, ações de entidades públicas e privadas que visem contribuir para a redução dos altos níveis de desigualdade social com que o país convive.
Destarte, diante da necessidade da redução das desigualdades sociais, a sociedade civil organizou-se e, em 28/2/2007, constituiu o Instituto Presbiteriano Êxodo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza beneficente e de promoção social.
A entidade em comento apresenta as seguintes finalidades estatutárias: promoção de assistência social, desenvolvimento de ações socioeducativas, prestação de orientação e apoio sociofamiliar, oferecimento de cursos profissionalizantes, atenção e incentivo à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, defesa do meio ambiente. Esses objetivos são alcançados por meio do desenvolvimentos dos projetos Informática Cidadã e Sol Maior - de iniciação musical -, além do oferecimento de curso de inglês e apoio educacional.
Como visto, a associação presta relevantes serviços à comunidade, uma vez que desenvolve ações que visam atender às crescentes demandas das pessoas em situação de vulnerabilidade social ou econômica, tendo como propósito contribuir para seu desenvolvimento humano e promover sua inclusão social.
Diante do exposto, pacífico é o fato de que o Instituto Presbiteriano Êxodo busca a construção de uma sociedade mais democrática, baseada em um conceito de desenvolvimento que abrange a inclusão social com justiça, a sustentabilidade do meio ambiente e a universalização dos direitos sociais, culturais, ambientais, civis e políticos.
Cumpridos assim todos os requisitos legais, contamos com o apoio desta Casa para o reconhecimento do nobre trabalho desenvolvido pela entidade.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.