Projeto de Lei Nº 3.301/2009

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Barro Branco e Morada do Sol, com sede no Município de Santa Rita do Jacutinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Barro Branco e Morada do Sol, com sede no Município de Santa Rita do Jacutinga.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de maio de 2009.

Alberto Pinto Coelho

Justificação: A Associação Comunitária de Moradores do Bairro Barro Branco e Morada do Sol, com sede no Município de Santa Rita do Jacutinga, é entidade sem fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, educativo e beneficente.

Suas principais finalidades são contribuir para a promoção integral da pessoa, despertando sua consciência sobre seus direitos e deveres como cidadão; realizar estudos e levantamentos gerais sobre a comunidade, nas áreas de habitação, saúde, segurança, saneamento básico, urbanização, ensino, transporte, abastecimento, lazer e recreação; implementar ações visando à melhoria das condições de vida dos moradores do Bairro Barro Branco e Morada do Sol, especialmente no que se refere à manutenção de creche, a atividades sociais e desportivas e ao encaminhamento de sugestões e reivindicações ao poder público; difundir a cultura por meio de círculos de estudos, cursos, conferências e ensino de alfabetização e profissionalização; defender o meio ambiente, o consumidor, a ordem econômica, a livre concorrência e o patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Diante da importância de suas atividades, esperamos contar com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.