PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 932/2008

PROPONENTE: Rosa do Menino de Jesus

ENTIDADE: Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Efigênia

ÁREA DE RESULTADOS: Redução da Pobreza e Inclusão Produtiva

PROGRAMA: 025

AÇÃO:

PROPOSTA:

Prever, no programa de habitação, o direito das pessoas de receber o imóvel se tiverem freqüentando o programa durante dois anos, ainda que tenham mudado de cidade e morem de aluguel no momento em que foram contempladas.

- À Comissão de Participação Popular.