PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 800/2008

PROPONENTE: Marilda de Abreu Araújo

ENTIDADE: Sind-UTE

ÁREA DE RESULTADOS: Educação de Qualidade

PROGRAMA: 030

AÇÃO:

PROPOSTA:

Fixação de limites para contratação de entidades do terceiro setor no âmbito do Programa 030 – Novos Padrões de Gestão e Atendimento da Educação Básica –, evitando-se a excessiva delegação de responsabilidades que devem ser da Secretaria de Estado de Educação.

- À Comissão de Participação Popular.