PROPOSTA DE AçãO LEGISLATIVA Nº 749/2008

PROPONENTE: Luciana Leão Lan

ENTIDADE: Defensoria Pública do Estado

ÁREA DE RESULTADOS: Defesa Social

PROGRAMA: 021

AÇÃO:

PROPOSTA:

Criação de ação nova, com os seguintes atributos:

Nome: Implantação de núcleos jurídicos da Defensoria Pública nas unidades prisionais.

Finalidade: Assegurar a assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos presos hipossuficientes, por intermédio da Defensoria Pública do Estado.