PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 654/2008

PROPONENTE: José Maria dos Santos

ENTIDADE: Sindágua MG

PROGRAMA:

AÇÃO:

PROPOSTA:

Participação da sociedade civil na construção e fiscalização das políticas públicas para o setor de saneamento básico e elaboração de planejamento integrado para o setor. Criação do Conselho Estadual de Saneamento Básico com caráter deliberativo e com representação da sociedade civil; elaboração do Plano Estadual de Saneamento Básico com integração de todos os setores envolvidos na questão; criação de Agência Reguladora Estadual para acompanhar as obras e investimentos do setor.