MSG MENSAGEM 307/2008
“MENSAGEM Nº 307/2008*
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,
No exercício da competência que me confere o inciso V do art. 90, da Constituição do Estado, submeto à elevada consideração dessa egrégia Assembléia o apenso projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a promover as medidas necessárias à transformação da CODEMIG em empresa pública e dá outras providências.
A mudança constituirá marco na modernização da estrutura administrativa do Estado, revigorando a empresa, que já vem se transformando numa eficiente agência de desenvolvimento, cada vez mais envolvida com assuntos de interesse exclusivo de seu acionista majoritário.
Por entendê-la relevante e para melhor compreensão do conteúdo do Projeto faço anexar a Exposição de Motivos elaborada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares o expediente em anexo.
Aécio Neves, Governador do Estado.
EXPOSIçãO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a promover as medidas necessárias à transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais - CODEMIG, sociedade de economia mista, em empresa pública, que poderá adotar a forma de sociedade limitada.
A mudança é necessária e urgente, face às novas competências que o Governo do Estado vem atribuindo à empresa, que vem se transformando numa eficiente agência de desenvolvimento do Estado, cada vez mais envolvida com assuntos de interesse excluvivo de seu acionista majoritário.
Como empresa pública, cujos sócios, por imposição legal, devem ser do setor público, e como sociedade de responsabilidade limitada, a nova CODEMIG assumirá forma de gestão mais simplificada e ágil.
O anteprojeto mantém as atuais atribuições estatutárias da empresa.
A iniciativa, transformada em lei, constituirá marco na modernização da estrutura administrativa do Estado.
São essas as razões que ensejam o projeto.
Respeitosamente,
Raphael Guimarães Andrade, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,
No exercício da competência que me confere o inciso V do art. 90, da Constituição do Estado, submeto à elevada consideração dessa egrégia Assembléia o apenso projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a promover as medidas necessárias à transformação da CODEMIG em empresa pública e dá outras providências.
A mudança constituirá marco na modernização da estrutura administrativa do Estado, revigorando a empresa, que já vem se transformando numa eficiente agência de desenvolvimento, cada vez mais envolvida com assuntos de interesse exclusivo de seu acionista majoritário.
Por entendê-la relevante e para melhor compreensão do conteúdo do Projeto faço anexar a Exposição de Motivos elaborada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares o expediente em anexo.
Aécio Neves, Governador do Estado.
EXPOSIçãO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a promover as medidas necessárias à transformação da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais - CODEMIG, sociedade de economia mista, em empresa pública, que poderá adotar a forma de sociedade limitada.
A mudança é necessária e urgente, face às novas competências que o Governo do Estado vem atribuindo à empresa, que vem se transformando numa eficiente agência de desenvolvimento do Estado, cada vez mais envolvida com assuntos de interesse excluvivo de seu acionista majoritário.
Como empresa pública, cujos sócios, por imposição legal, devem ser do setor público, e como sociedade de responsabilidade limitada, a nova CODEMIG assumirá forma de gestão mais simplificada e ágil.
O anteprojeto mantém as atuais atribuições estatutárias da empresa.
A iniciativa, transformada em lei, constituirá marco na modernização da estrutura administrativa do Estado.
São essas as razões que ensejam o projeto.
Respeitosamente,
Raphael Guimarães Andrade, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.