MSG MENSAGEM 300/2008
“MENSAGEM Nº 300/2008*
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2008.
Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, Projeto de Lei anexo que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$78.931.321,00 (setenta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e vinte e um reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A Lei Orçamentária Anual não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, medida só viável mediante proposta legislativa, o que ora se cumpre.
O crédito suplementar destina-se a complementar recursos para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais para 2008, no valor de R$57.745.321,00 (cinqüenta e sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e um reais), proventos de pensionistas e outras despesas correntes no valor de R$19.386.000,00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e seis mil reais) e aquisição de equipamentos e material permanente no valor de R$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), utilizando as seguintes fontes de recursos:
I – R$5.750.000,00 (cinco milhões e setecentos e cinqüenta mil reais) provenientes de anulação de dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça;
II – R$54.145.321,00 (cinqüenta e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e um reais) provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício; e
III - R$19.036.000,00 (dezenove milhões e trinta e seis mil reais) provenientes de excesso de arrecadação da receita da Taxa de Fiscalização Judiciária previsto para o corrente exercício.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares o expediente em anexo.
Atenciosamente,
Antonio Augusto Junho Anastasia
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2008.
Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, Projeto de Lei anexo que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$78.931.321,00 (setenta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil e trezentos e vinte e um reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A Lei Orçamentária Anual não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, medida só viável mediante proposta legislativa, o que ora se cumpre.
O crédito suplementar destina-se a complementar recursos para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais para 2008, no valor de R$57.745.321,00 (cinqüenta e sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e um reais), proventos de pensionistas e outras despesas correntes no valor de R$19.386.000,00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e seis mil reais) e aquisição de equipamentos e material permanente no valor de R$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), utilizando as seguintes fontes de recursos:
I – R$5.750.000,00 (cinco milhões e setecentos e cinqüenta mil reais) provenientes de anulação de dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça;
II – R$54.145.321,00 (cinqüenta e quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e um reais) provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício; e
III - R$19.036.000,00 (dezenove milhões e trinta e seis mil reais) provenientes de excesso de arrecadação da receita da Taxa de Fiscalização Judiciária previsto para o corrente exercício.
São estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter aos seus Nobres Pares o expediente em anexo.
Atenciosamente,
Antonio Augusto Junho Anastasia
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado de Minas Gerais.