PL PROJETO DE LEI 2943/2008
PROJETO DE LEI Nº 2.943/2008
Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Cães de Rua de Pouso Alegre - Abrigão.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Protetores de Cães de Rua de Pouso Alegre - Abrigão -, com sede no Município de Pouso Alegre.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2008.
Dalmo Ribeiro Silva
Justificação: A Associação dos Protetores de Cães de Rua de Pouso Alegre - Abrigão -, em pleno funcionamento desde 1°/9/2005, é uma entidade de direito privado, sem fins econômicos, com personalidade jurídica, de caráter filantrópico e duração indeterminada.
A entidade tem como objetivo abrigar cães abandonados nas vias públicas urbanas, arredores das cidades e zonas rurais, fornecendo-lhes até tratamento veterinário gratuito; submeter os cães à castração; proteger de doença e de maus tratos todos os cães nela acolhidos e difundir a conscientização dos cuidados necessários com os cães através de palestras e eventos.
Pretende-se, com este projeto, assegurar à entidade melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades assistenciais, tendo em vista que ela atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/98. Esperamos, portanto, contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Declara de utilidade pública a Associação dos Protetores de Cães de Rua de Pouso Alegre - Abrigão.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Protetores de Cães de Rua de Pouso Alegre - Abrigão -, com sede no Município de Pouso Alegre.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de dezembro de 2008.
Dalmo Ribeiro Silva
Justificação: A Associação dos Protetores de Cães de Rua de Pouso Alegre - Abrigão -, em pleno funcionamento desde 1°/9/2005, é uma entidade de direito privado, sem fins econômicos, com personalidade jurídica, de caráter filantrópico e duração indeterminada.
A entidade tem como objetivo abrigar cães abandonados nas vias públicas urbanas, arredores das cidades e zonas rurais, fornecendo-lhes até tratamento veterinário gratuito; submeter os cães à castração; proteger de doença e de maus tratos todos os cães nela acolhidos e difundir a conscientização dos cuidados necessários com os cães através de palestras e eventos.
Pretende-se, com este projeto, assegurar à entidade melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades assistenciais, tendo em vista que ela atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/98. Esperamos, portanto, contar com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.