Projeto de lei nº 2.925/2008

Altera a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e reajusta os valores das tabelas de vencimento básico da carreira do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM - e os valores da Bolsa de Atividades Especiais da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG.

Art. 1º - As tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM, constantes nos itens VIII.3.1 a VIII.3.4 do Anexo VIII da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar, a partir de 1º de setembro de 2008, na forma do Anexo I desta lei.

Art. 2º - Ficam reajustados em 8% (oito por cento) os valores nominais constantes no anexo da Lei nº 15.790, de 3 de novembro de 2005, referente à bolsa de Atividades Especiais assegurada à bolsistas da Fundação Hospitalar de Minas Gerais - FHEMIG.

Art. 3º - Os arts. 12 e 13 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12 - (...)

§ 5º - A parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do § 2º não se incorporará à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 6º - A FGR não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor, nem constituirá base de cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

Art. 13 - (...)

§ 5º - A parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o inciso II do § 2º não se incorporará à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.

§ 6º - A FGA não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor, nem constituirá base de cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.".

Art. 4º - O art. 16 da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 - Os recursos destinados ao pagamento dos prêmios a que se refere o art. 15 serão distribuídos entre os servidores na forma de decreto.

§ 1º - Os prêmios a que se refere o art. 15 poderão ser pagos em até onze parcelas.

§ 2º - Os resultados da avaliação de desempenho do servidor, computados anualmente, serão convertidos em pontuação, conforme previsto em regulamento, para aferição dos valores individuais dos prêmios de que trata o art. 15.

§ 3º - Fará jus aos prêmios de que trata o art. 15 somente o servidor que tiver alcançado o nível mínimo de desempenho previsto em regulamento.

§ 4º - Os valores dos prêmios a que se refere o art. 15 têm como limite máximo os valores atribuídos à GFRAS, a que se refere o § 2º do art. 14.".

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2008)

"ANEXO VIII

(a que se refere o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

VIII.3. IPEM

VIII.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
NÍVEL
I	370,00	381,10	392,53	404,31	416,44	428,93	441,80	455,05	468,70	482,77	497,25	512,17	527,53	543,36	559,66
II	429,20	442,08	455,34	469,00	483,07	497,56	512,49	527,86	543,70	560,01	576,81	594,11	611,94	630,29	649,20
III	497,87	512,81	528,19	544,04	560,36	577,17	594,49	612,32	630,69	649,61	669,10	689,17	709,85	731,14	753,08
IV	577,53	594,86	612,70	631,08	650,02	669,52	689,60	710,29	731,60	753,55	776,15	799,44	823,42	848,12	873,57
V	669,94	690,03	710,74	732,06	754,02	776,64	799,94	823,94	848,66	874,12	900,34	927,35	955,17	983,82	1.013,34

VIII.3.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Fundamental	I	490,00	504,70	519,84	535,44	551,50	568,04	585,09	602,64	620,72	639,34	658,52	678,27	698,62	719,58	741,17
Fundamental	II	568,40	585,45	603,02	621,11	639,74	658,93	678,70	699,06	720,03	741,63	763,88	786,80	810,40	834,71	859,76
Fundamental	III	659,34	679,12	699,50	720,48	742,10	764,36	787,29	810,91	835,24	860,29	886,10	912,69	940,07	968,27	997,32
Intermediário	IV	764,84	787,78	811,42	835,76	860,83	886,66	913,26	940,66	968,88	997,94	1.027,88	1.058,72	1.090,48	1.123,19	1.156,89
Intermediário	V	887,21	913,83	941,24	969,48	998,57	1.028,52	1.059,38	1.091,16	1.123,90	1.157,61	1.192,34	1.228,11	1.264,95	1.302,90	1.341,99

VIII.3.3. CARREIRA DE AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Intermediário	I	1.000,00	1.030,00	1.060,90	1.092,73	1.125,51	1.159,28	1.194,06	1.229,88	1.266,77	1.304,78	1.343,92	1.384,24	1.425,77	1.468,54	1.512,59
Intermediário	II	1.220,00	1.256,60	1.294,30	1.333,13	1.373,13	1.414,32	1.456,75	1.500,45	1.545,46	1.591,83	1.639,58	1.688,77	1.739,43	1.791,62	1.845,37
Intermediário	III	1.488,40	1.533,06	1.579,05	1.626,42	1.675,21	1.725,47	1.777,23	1.830,55	1.885,47	1.942,03	2.000,29	2.060,30	2.122,11	2.185,77	2.251,35
Superior	IV	1.815,85	1.870,33	1.926,44	1.984,23	2.043,76	2.105,07	2.168,22	2.233,27	2.300,27	2.369,28	2.440,36	2.513,57	2.588,97	2.666,64	2.746,64
Superior	V	2.215,34	2.281,80	2.350,26	2.420,76	2.493,39	2.568,19	2.645,23	2.724,59	2.806,33	2.890,52	2.977,23	3.066,55	3.158,55	3.253,30	3.350,90

VIII.3.4. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE

CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

NÍVEL DE ESCOLARIDADE	GRAU	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
	NÍVEL
Superior	I	1.800,00	1.854,00	1.909,62	1.966,91	2.025,92	2.086,69	2.149,29	2.213,77	2.280,19	2.348,59	2.419,05	2.491,62	2.566,37	2.643,36	2.722,66
Superior	II	2.142,00	2.206,26	2.272,45	2.340,62	2.410,84	2.483,17	2.557,66	2.634,39	2.713,42	2.794,82	2.878,67	2.965,03	3.053,98	3.145,60	3.239,97
Superior	III	2.548,98	2.625,45	2.704,21	2.785,34	2.868,90	2.954,97	3.043,62	3.134,92	3.228,97	3.325,84	3.425,62	3.528,38	3.634,24	3.743,26	3.855,56
Lato / Stricto Sensu	IV	3.033,29	3.124,28	3.218,01	3.314,55	3.413,99	3.516,41	3.621,90	3.730,56	3.842,48	3.957,75	4.076,48	4.198,78	4.324,74	4.454,48	4.588,12
Lato / Stricto Sensu	V	3.609,61	3.717,90	3.829,44	3.944,32	4.062,65	4.184,53	4.310,06	4.439,37	4.572,55	4.709,72	4.851,01	4.996,55	5.146,44	5.300,83	5.459,86"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.