PROJETO DE LEI Nº 2.050/2008

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedralva o imóvel que especifica.

Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pedralva o imóvel situado na Rua Dr. Jorge Bacha, esquina com Rua Coronel Machado, no Município de Pedralva, constituído pela área de 575,00m2, registrado no Cartório de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pedralva, sob o nº 5.021, livro 3-E, fls. 31, em 21/1/1965.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” se destina à implantação do Programa de Saúde da Família.

Art. 2º - O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado, caso não seja, no prazo de cinco anos, contados da data da escritura pública de doação, utilizado com a finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.