PL PROJETO DE LEI 57/2007

PROJETO DE LEI Nº 57/2007

EX-PROJETO DE LEI Nº 182/2003

(EX-PROJETO DE LEI Nº 2.513/2002)

Altera a Lei nº 12.733, de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos projetos culturais no Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 5º - .....................................

§ 5º - O crédito tributário inscrito na dívida ativa em que o contribuinte usufruir dos benefícios previstos nesta lei poderá ser parcelado em até cento e vinte meses escalonadamente.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2007.

Weliton Prado

Justificação: Em virtude da anistia fiscal concedida pelo Governo Estadual, houve grande desinteresse por parte dos inscritos na dívida ativa em apoiar projetos culturais. Com a alteração, pretendemos estender esse benefício, objetivando incentivar os investimentos em cultura em Minas Gerais.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Cultura e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.