PL PROJETO DE LEI 284/2007
PROJETO DE LEI Nº 284/2007
(Ex-Projeto de Lei nº 701/2003)
Institui o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador - SIST-MG - e implantada a Vigilância Epidemiológica em Saúde do Trabalhador.
Art. 2º - As doenças relacionadas com o trabalho, listadas no Anexo I desta lei, ficam incluídas na relação de agravos de notificação compulsória, conforme Código Internacional de Doenças - CID 10 - e a Lista de Doenças Relacionadas com o Trabalho - Portaria MS nº 1.339, de 18 de novembro de 1999.
Art. 3º - Fica obrigatória a notificação de acidentes de trabalho, típicos ou de trajeto, ocorridos com qualquer indivíduo, seja na condição de condutor, passageiro ou pedestre, seja por exposição acidental a agentes químicos, físicos e biológicos, seja por acidente com animais peçonhentos, quando ocorrerem por ocasião da atividade profissional.
Parágrafo único - A obrigatoriedade da notificação de acidentes de trabalho de que trata o "caput" deste artigo inclui, também, o registro de acidentes perfurocortantes, independentemente de resultarem ou não em doença infecto-contagiosa.
Art. 4º - Fica aprovado o Relatório Individual de Notificação de Agravo - RINA -, constante no Anexo II desta lei, como instrumento de notificação compulsória de doenças e acidentes de trabalho, aplicável a trabalhadores dos mercados formal e informal, urbanos e rurais, sob qualquer regime de relação de trabalho, a ser preenchido por todos os serviços de atendimento em saúde, públicos, privados, conveniados, filantrópicos, sindicais ou empresariais, ambulatoriais ou de pronto atendimento.
Art. 5º - Fica aprovada a Ficha Individual de Notificação de Supeita de Agravo - FIS -, constante no Anexo III desta lei, como instrumento de notificação de suspeita de agravo relacionado com o trabalho, a ser preenchida por agentes comunitários, sindicalistas, educadores e conselheiros de saúde.
Art. 6º - A Secretaria de Estado da Saúde, sob orientação da Coordenadoria de Política de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, definirá o fluxo de comunicação e sistematização em níveis estadual, municipal e regional, com vistas ao desenvolvimento das ações descentralizadas de vigilância epidemiológica.
Art. 7º - A emissão de Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT - para doenças e acidentes de trabalho mantém-se inalterada e obrigatória, nos termos da lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a partir de sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de março de 2007.
Doutor Viana
Anexo I
Lista de Doenças Relacionadas com o Trabalho1
Doenças |
CID 10 |
Doenças Infecciosas e Parasitárias |
|
1. Tuberculose |
A15 a A19 |
2. 2. Febre amarela |
A95 |
3. 3. Carbúnculo |
A22 |
4. Brucelose |
A23 |
5. 5. Leptospirose |
A27 |
6. Tétano |
A35 |
7. 7. Psitacose, Ornitose, Doença dos Tratadores de Aves |
A70 |
8. Dengue (Dengue Clássica) |
A90 |
9. 9. Hepatites virais |
B15 a B19 |
101010. Doença pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) |
B20 a B24 |
111111. Dermatofitose e outras micoses superficiais |
B35 e B36 |
121212. Candidíase |
B37 |
131313. Paracoccidioidomicose (Blastomicose Sul-americana, Blastomicose Brasileira, Doença de Lutz) |
B41 |
141414. Malária |
B50 a B54 |
151515. Leishmaniose cutânea |
B55.1 |
16. Leishmaniose cutâneo-mucosa |
B55.2 |
Neoplasias (Tumores) |
|
17. Neoplasia maligna do estômago |
C16 |
18. Angiossarcoma do fígado |
C22.3 |
19. Neoplasia maligna do pâncreas |
C25 |
20. Neoplasia maligna da cavidade nasal e dos seios paranasais |
C30 e C31 |
21. Neoplasia maligna da laringe |
C32 |
22. Neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão |
C34 |
23. Neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros (inclui "sarcoma ósseo") |
C40 |
24. Outras neoplasias malignas da pele |
C44 |
25. Mesotelioma |
C45 |
26. Neoplasia maligna da bexiga |
C67 |
27. Leucemias |
C91 a C95 |
Doenças do Sangue e dos Órgãos Hematopoéticos |
|
28. Síndromes mielodisplásicas |
D46 |
29. Outras anemias devidas a transtornos enzimáticos |
D55.8 |
30. Anemia hemolítica adquirida |
D59.2 |
31. Anemia aplástica devida a outros agentes externos |
D61.2 |
32. Anemia aplástica não especificada, anemia hipoplástica e hipoplasia medular |
D61.9 |
33. Anemia sideroblástica secundária a toxinas (inclui anemia hipocrômica, microcítica, com reticulocitose) |
D64.2 |
34. Púrpura e outras manifestações hemorrágicas |
D69 |
35. Agranulocitose (neutropenia tóxica) |
D70 |
36. Outros transtornos especificados dos glóbulos brancos: leucocitose, reação leucemóide |
D72.8 |
37. Metaemoglobinemia |
074 |
Doenças Endócrinas, Nutricionais e Metabólicas |
|
38. Hipotireoidismo devido a substâncias exógenas |
E03 |
39. Outras porfírias |
E80.2 |
Transtornos Mentais e do Comportamento |
|
40. Demência em outras doenças específicas, classificadas em outros locais |
F02.8 |
41 Delirium, não sobreposto a demência, como descrita |
FOE.O |
42. Transtorno cognitivo leve |
F06 .7 |
43 . Transtorno orgânico de personalidade |
F07.0 |
44. Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado |
F09 |
45. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool, alcoolismo crônico |
F1O.2 |
46. Episódios depressivos |
F32 |
47. Transtorno de "stress" pós-traumático |
F43.1 |
48. Neurastenia (inclui síndrome de fadiga) |
F48.0 |
49. Outros transtornos neuróticos especificados (inclui neurose profissional) |
F48.8 |
50. Transtorno do ciclo vigília-sono devido a fatores não orgânicos |
F51 .2 |
51 . Sensação de estar acabado (síndrome de burn-out, síndrome do esgotamento profissional) |
Z73.0 |
Doenças do Sistema Nervoso |
|
52. Ataxia cerebelar |
G11.2 |
53 Parkinsonismo secundário, devido a outros agentes externos |
G21 .2 |
54 Outras formas especificadas de tremor |
G25.2 |
55. Transtornos extrapiramidais do movimento, não especificados |
G25.9 |
56. Distúrbios do ciclo vigília-sono |
G47 .2 |
57. Transtornos do nervo trigêmio |
G50 |
58.Transtornos do nervo olfatório |
G52.0 |
59. Transtornos do plexo braquial: síndrome da saída do tórax |
G54.0 |
Síndrome do Desfiladeiro Torácico |
|
60. Mononeuropatias dos membros superiores: síndrome do túnel do carpo, síndrome do pronador redondo, síndrome do canal de Guyon, lesão do nervo cubital (Ulnar), síndrome do túnel cubital, lesão do nervo cubital, outras mononeuropatias dos membros superiores |
G56 |
61.Mononeuropatias dos membros inferiores: lesão do nervo poplíteo lateral |
G57 |
62.Outras polineuropatias devidas a outros agentes tóxicos |
G62.2 |
63.Outras polineuropatias induzidas pela radiação |
G62.8 |
64.Encefalopatia tóxica (aguda e crônica) |
G92 |
Doenças do Olho e Anexos |
|
65. Blefarite |
H65.9 |
66. Conjuntivite |
H10 |
67. Queratite e queratoconjuntivite |
H16 |
68. Catarata |
H28 |
69. Inflamação coriorretiniana |
H30 |
70. Neurite óptica |
H46 |
71. Distúrbios visuais subjetivos |
H53 |
Doenças do Ouvido |
|
72. Otite média não supurativa (barotrauma do ouvido médio) |
H65.9 |
73. Perfuração da membrana do tímpano |
H72 ou S09.2 |
74. Outras vertigens periféricas |
H81.3 |
75. Labirintite |
H83.0 |
76. Perda de audição induzida pelo barulho e trauma acústico |
H83.3 |
77. Perda de audição ototóxica |
H91.0 |
78. Otalgia e secreção auditiva |
H92 |
79. Outras percepções auditivas anormais: alteração temporária do limiar auditivo, comprometimento da discriminação auditiva e hiperacusia |
H93.2 |
80. Otite barotraumática (barotrauma do ouvido externo e barotrauma do ouvido interno) |
T70.0 |
81. Sinusite barotraumática (barotrauma sinusal) |
H70.1 |
82. Síndrome devida ao descolamento de ar de uma explosão |
T70.8 |
Doenças do Sistema Circulatório |
|
83.Hipertensão arterial e doença renal hipertensiva ou nefrosclerose |
I10 e I12 |
84. "Angina pectoris" |
I20 |
85. Infarto agudo do miocárdio |
I21 |
86. "Cor pulmonale" crônico ou doença cardiopulmonar |
I27.9 |
87. Placas epicárdicas e/ou pericárdicas |
I31.8 |
88. Parada cardíaca |
I46 |
89. Arritmias cardíacas |
I49 |
90. Aterosclerose e doença aterosclerótica do coração |
I70 e I25.1 |
91. Síndrome de Raynaud |
I73.0 |
92. Acrocianose e acroparestesia |
I73.8 |
Doenças do Sistema Respiratório |
|
93. Faringite aguda |
J02.9 |
94. Laringotraqueíte aguda |
J04.2 |
95. Rinite alérgica |
J30.3 |
96. Rinite crônica |
J31 |
97. Sinusite crônica |
J32 |
98. Ulceração ou necrose do septo nasal e perfuração do septo nasal |
J34.0 e J34.8 |
99. Laringotraqueíte crônica |
J37.1 |
100. Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas: asma obstrutiva, bronquite crônica asmática, bronquite obstrutiva crônica, doença pulmonar obstrutiva crônica_(DPOC) |
J44 |
101 .Asma ocupacional |
J45 |
102. Pneumoconiose dos trabalhadores do carvão |
J60 |
103. Asbestose |
J6 1 |
104. Silicose |
J62.8 |
105. Pneumoconiose devida a outras poeiras inorgânicas: beriliose, siderose, estanhose |
J63 |
106. Doença das vias aéreas devida a poeiras orgânicas específicas: bissinose |
J66 |
107. Pneumonite de hipersensibilidade devida a poeiras orgânicas: pulmão de fazendeiro (agricultor, granjeiro), bagaçose, pulmão dos criadores de pássaros, suberose, pulmão dos trabalhadores de malte, pulmão dos que trabalham com cogumelos, doença pulmonar devida a sistemas de ar-condicionado e de umidificação do ar, pneumonites de hipersensibilidade devidas a outras poeiras orgânicas, pneumonite de hipersensibilidade devida a poeira orgânica não especificada |
J67 |
108. Afecções respiratórias devidas a inalação de produtos químicos, gases, fumaças e vapores: bronquite e pneumonite (bronquite química aguda), edema pulmonar, síndrome da disfunção reativa das vias aéreas, afecções respiratórias crônicas |
J68 |
109. Derrame pleural e placas pleurais |
J90 e J92 |
110. Enfisema intersticial |
J98.2 |
111. Transtornos respiratórios em outras doenças sistêmicas do tecido conjuntivo classificadas em outra parte: síndrome de Caplan |
J99.1 |
Doenças do Sistema Digestivo |
|
112. Erosão dentária |
K03.2 |
113. Alterações pós-eruptivas da cor dos tecidos duros dos dentes (dentes manchados) |
K03.7 |
114. Gengivite crônica |
K05.1 |
115. Estomatite ulcerosa crônica |
K12.1 |
116. Gastroenterite e colite tóxicas |
K52.1 |
117. Cólica do chumbo |
K59.8 |
118. Doença hepática tóxica |
K71 |
119. Hipertensão portal |
K76.6 |
Doenças da Pele e Anexos |
|
120. Dermatose pápulo-pustulosas e suas complicações infecciosas |
L08.9 |
121. Dermatites alérgicas de contato |
L23 |
122. Dermatites de contato por substâncias irritantes |
L24 |
123. Urticária |
L50 |
124. Queimadura solar |
L55 |
125. Outras alterações agudas da pele devidas a radiação ultravioleta: dermatite por fotocontato; urticária solar; outras alterações especificadas e não especificadas |
L56 |
126. Alterações da pele devidas a exposição crônica a radiação não ionizante: ceratose actínica; dermatite solar; pele do agricultor; pele do marinheiro |
|
127. Radiodermatite aguda, crônica e não especificada |
L56 |
128. Outras formas de acne: cloracne |
L70.6 |
129. Outras formas de cistos foliculares da pele e do tecido subcutâneo: eiaioconiose folicular ou dermatite folicular |
L72.8 |
130. Outras formas de hiperpigmentação pela melanina: melanodermia |
L81.4 |
131. Leucodermia, não classificada em outra parte (inclui vitiligo ocupacional) |
L81.5 |
132. Porfiria cutânea tardia |
ESO.1 ou LS1.8 |
133. Ceratose adquirida (ceratodermia) palmar e plantar |
L85.1 |
134. Ulcera crônica da pele |
L98.4 |
135. Geladuras ("frostbite") |
T33aT35 |
Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo |
|
136. Gota induzida pelo chumbo |
MIO.1 |
137. Outras artroses |
M1Q |
138. Síndrome cervicobraquial |
M53.1 |
139. Dorsalgia |
M54 |
140. Sinovite e tenossinovite |
M65 |
141 Transtornos dos tecidos moles |
MiO |
142. Fibromatose de fáscia palmar |
M72.0 |
143. Lesões do ombro |
M75 |
144 .Outras entesopatias |
M77 |
145. Outros transtornos especificados dos tecidos moles, não classificados em outra parte (inclui mialgia) |
M79 |
146. Osteomalácia do adulto |
M83 |
147. Fluorose do esqueleto |
M85.1 |
148. Osteonecrose |
M87 |
149. Osteólise |
M89.5 |
150. Osteonecrose no "mal dos caixões" |
M90.3 |
151. Doença de Kienbôck do adulto (osteocondrose do adulto do semilunar do cama) e outras osteocondropatias especificadas |
M93.1 e M93.8 |
Doenças do Sistema Geniturinário |
|
152. Síndrome nefrítica aguda |
N00 |
153. Doença glomerular crônica |
N03 |
154. Nefropatia induzida por metais pesados |
N14.3 |
155. Insuficiência renal aguda |
N17 |
156. Insuficiência renal crônica |
N18 |
157. Cistite aguda |
N30.0 |
158. Infertilidade masculina |
N46 |
159. Efeitos tóxicos do álcool |
T51 |
160. Efeitos tóxicos de solventes orgânicos |
T52 |
161. Efeitos tóxicos de derivados halogênicos de hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos |
T53 |
162. Efeitos tóxicos de corrosivos |
T54 |
163. Efeitos tóxicos de sabões e detergentes |
T55 |
164. Efeitos tóxicos de metais |
T56 |
165. Efeitos tóxicos de outras substâncias inorgânicas |
T57 |
166. Efeitos tóxicos do monóxido de carbono |
T58 |
167. Efeitos tóxicos de outros gases, fumaças e vapores |
T59 |
168. Efeitos tóxicos de pesticidas |
T60 |
169. Efeitos tóxicos de contato com animais venenosos |
T63 |
170. Efeitos tóxicos de outras substâncias e as não especificadas |
T65 |
171. Efeitos não especificados de radiação |
T66 |
172. Efeitos do calor e da luz |
T67 |
173. Efeitos da pressão atmosférica e da pressão da água |
T70 |
1 - Esta listagem, embora tenha sido elaborada e formalizada pelo Ministério da Saúde, não impede que outras doenças sejam notificadas, bastando haver suspeita ou confirmação de sua relação com o trabalho.
Anexo II
Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador - SIST-MG
Relatório Individual de Notificação de Agravo - RINA
I - Identificação do trabalhador |
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1 - Nome: |
2 - CPF OU RG: |
3 - Idade |
|||||||||||||||||||||||||||||||
4 - Sexo: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 -masculino |
2 - feminino |
5 - Data de nascimento: |
6 - Raça: |
7 - Estado civil |
|||||||||||||||||||||||||||||
8 - Grau de instrução: |
9 - Endereço (rua, av., nº, compl.): |
||||||||||||||||||||||||||||||||
10 - Bairro/distrito |
11 - Município: |
12 - UF: |
|||||||||||||||||||||||||||||||
13 - Relação de trabalho: |
14 - Zona: |
||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - urbana 2 - rural |
15 - Ocupação atual: |
16 - Tempo de atividade na ocupação atual: |
|||||||||||||||||||||||||||||||
II - Identificação do empregador/contratante |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
17.1 - Razão social/nome: |
18.1 - CGC: |
||||||||||||||||||||||||||||||||
17.2 - Razão social/nome (local onde trabalha, em caso de terceirização): |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
18.2 - CGC: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
19 - Ramo de atividade: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
20 - Endereço (rua, av., nº, compl.): |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
21 - Bairro/distrito |
22 - Município: |
23 - UF: |
|||||||||||||||||||||||||||||||
III - Descrição do atendimento |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
24 - Nome do serviço de saúde: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
25 - Nome do município de atendimento: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
26 - Tipo de serviço: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - público |
2 - privado |
||||||||||||||||||||||||||||||||
27-Encaminhado por outro município? |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - sim |
2 - não |
9 - ignorado |
28 - Qual? |
||||||||||||||||||||||||||||||
29 - Tipo de atendimento (aceita mais de uma opção) |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - ambulatorial |
2 - emergência |
3 - internação |
30 - Data do 1º atendimento: |
||||||||||||||||||||||||||||||
31 - Data da alta hospitalar: (se internação) |
|
||||||||||||||||||||||||||||||||
Preencher o quadro IV se for um acidente de trabalho ou o quadro V se for uma doença do trabalho |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
IV - Caracterização do acidente (se for o caso) |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
32.1 - Diagnóstico I: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
32.2 - Diagnóstico 2: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
32.3 - Diagnóstico 3: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
33.1 - Data do acidente |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
33.2 - Hora do acidente |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
34 - O acidente ocorreu após quantas horas de trabalho? |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
35 - Local do acidente: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - no trajeto |
2 - no local de trabalho |
||||||||||||||||||||||||||||||||
36 - Setor onde ocorreu o acidente: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
37 - Agente causador do acidente: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
38 - Evolução do caso: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - cura |
2 - cura com seqüela |
||||||||||||||||||||||||||||||||
3 - óbito |
4 - em andamento |
||||||||||||||||||||||||||||||||
39 - Descrição da situação geradora do acidente: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
V - Caracterização da doença (se for o caso) |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
40.1 - Diagnóstico 1: |
40.2 - Diagnóstico 2: |
40.3 - Diagnóstico 3: |
|||||||||||||||||||||||||||||||
41 - Data do diagnóstico ou do início da investigação: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
42 - Estágio de evolução da doença: |
1 - agudo |
2 - subagudo |
3 - crônico |
||||||||||||||||||||||||||||||
43 - Agente causador do agravo: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
44 - Setor onde ocorreu a exposição ao agente causador do agravo: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
45 - Relações com o trabalho |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - confirmado |
2 - descartado |
3 - pendente |
|||||||||||||||||||||||||||||||
46 - Critério de confirmação do nexo: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - clínico laboratorial |
2 - clínico-epidemiológico |
||||||||||||||||||||||||||||||||
47 - Evolução do caso: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - cura |
2 - cura com seqüela |
3 - em andamento |
|||||||||||||||||||||||||||||||
48 - Descrição da situação geradora do agravo: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
VI - Medidas previdenciárias |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
49 - Houve encaminhamento para perícia do INSS? |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - sim |
2 - não |
3 - encaminhado |
9 - ignorado |
||||||||||||||||||||||||||||||
50 - Houve emissão de CAT? |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
1 - sim |
2 - não |
3 - indicada |
9 - ignorado |
||||||||||||||||||||||||||||||
51 - Quem emitiu a CAT? |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
52 - Nome do responsável pelas informações: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
53 - Função: |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
54 - Data do preenchimento: |
Anexo III
Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador SIST-MG
Ficha Individual de Notificação de Suspeita de Agravo - FIS
Notificação de Caso Suspeito
1 - Nome do trabalhador: |
2 - Sexo: |
|
1 - masculino 2 - feminino |
3 - Idade: |
|
4 - Data de nascimento: |
5 - Ocupação atual: |
6 - Regime de trabalho: |
7 - Zona: |
||
1 - urbana 2 - rural |
||
8 - Endereço (rua, av., nº, compl.): |
||
9 - Bairro/distrito: |
10 - Município: |
11 - UF: |
12 - Endereço do trabalho: |
||
13 - Suspeita diagnóstica: |
||
14 - Data de início dos sintomas: |
||
15 - Agente causador de agravo ou descrição dos sintomas |
||
16 - Encaminhado para |
||
17 - Nome do agente notificador: |
||
18 - Instituição a que está vinculado: |
||
19 - Data da notificação: |
Justificação: O projeto baseia-se no disposto no art. 200, inciso II, da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as que visam à saúde do trabalhador; no inciso II do art. 186 da Constituição do Estado e na Lei nº 8.080, de 19/9/90, que institui ações de saúde do trabalhador e de proteção ao meio ambiente, incluindo um conjunto de atividades que se destinam, por meio de ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e à proteção à saúde dos trabalhadores; e, no art. 28, I a IV, da Lei nº 13.317, de 1999, que instituiu o Código de Saúde de Minas Gerais.
Por outro lado, há um forte impacto financeiro e social no setor público, em decorrência do atendimento e da recuperação dos acidentados no trabalho. Por esse motivo, são prementes a avaliação epidemiológica e o controle de riscos para o planejamento das ações, bem como o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos.
Tendo em vista a competência concorrente na área de epidemiologia e no controle de acidentes, doenças e agravos relacionados com o trabalho, esta proposição tem por objetivo suprir uma lacuna normativa no âmbito do Estado, sobre a matéria em questão.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.