PROJETO DE LEI nº 1.658/2007

Fixa o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O subsídio dos membros da Defensoria Pública é o fixado no Anexo I desta lei, a partir de 1º de setembro de 2007.

§1º – O Defensor Público Substituto em exercício na data da publicação desta lei será retribuído com o subsídio de Defensor Público de Classe I estável.

§ 2º – O Defensor Público que ingressar na carreira após a data da publicação desta lei será retribuído, durante o período de estágio probatório, com o subsídio de Defensor Público de Classe I não estável.

Art. 2º – O subsídio do Defensor Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral é o fixado no Anexo II desta lei, a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 3º – A fixação do subsídio de que trata esta lei não poderá resultar em redução da remuneração percebida legalmente, sendo assegurada ao membro, ao aposentado e ao pensionista da Defensoria Pública a percepção da diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2007.

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º da Lei n° , de de de 2007)

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º da Lei n° , de de de 2007)

Aécio Neves, Governador do Estado de Minas Gerais.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.