PL PROJETO DE LEI 1626/2007
PROJETO DE LEI Nº 1.626/2007
Dá denominação ao anexo do Fórum da Comarca de Patrocínio.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica denominado Anexo Dr. Antônio Bernardes Dias o anexo do Fórum Juscelino Kubitscheck de Oliveira, da Comarca de Patrocínio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2007.
Wander Borges
Justificação: O Princípio da Impessoalidade encontra-se insculpido na Carta Magna de 1988. Em decorrência dele, o §1º do art. 37 proíbe que constem nome, símbolos ou imagens caracterizadores de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A denominação de estabelecimentos, instituições e próprios do Estado demanda a escolha de nomes de pessoas falecidas que se tenham destacado por notórias qualidades e relevantes serviços prestados à coletividade.
O projeto que apresentamos respeita integralmente o preceito aludido, uma vez que homenageia o Dr. Antônio Bernardes Dias, figura notória do Município de Patrocínio, que lutou incessantemente pela defesa da comunidade patrocinense.
O homenageado nasceu em Patrocínio, MG, em 29/7/50. Casou-se com Maria Celeste Modesto R. Bernardes Dias, e do enlace nasceram Alessandro Ramos Bernardes Dias, Fernando Bernardes Dias e Michelle Ramos Bernardes Dias. Faleceu em 11/1/2007, causando imensa comoção na comunidade.
Advogado, formado pela Faculdade de Direito de Campos dos Goitacazes, pós-graduado em Direito Civil pela Universidade Federal de Uberlândia, especialista em Direito do Trabalho, foi Procurador-Geral do Município de Patrocínio e um de seus advogados mais influentes. Em 9/12/2005, recebeu a Medalha Desembargador Hélio Costa, no Fórum da Comarca de Patrocínio.
Homem íntegro e empreendedor, sua presença na comunidade foi marcada por forte vocação para servir ao próximo com altruísmo e desprendimento. Admirado por todos os que tiveram a honra de com ele conviver, seu nome está amalgamado à história de Patrocínio, por suas ações corajosas e socialmente relevantes.
Cumpridos todos os requisitos legais, contamos com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Administração Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Dá denominação ao anexo do Fórum da Comarca de Patrocínio.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica denominado Anexo Dr. Antônio Bernardes Dias o anexo do Fórum Juscelino Kubitscheck de Oliveira, da Comarca de Patrocínio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2007.
Wander Borges
Justificação: O Princípio da Impessoalidade encontra-se insculpido na Carta Magna de 1988. Em decorrência dele, o §1º do art. 37 proíbe que constem nome, símbolos ou imagens caracterizadores de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A denominação de estabelecimentos, instituições e próprios do Estado demanda a escolha de nomes de pessoas falecidas que se tenham destacado por notórias qualidades e relevantes serviços prestados à coletividade.
O projeto que apresentamos respeita integralmente o preceito aludido, uma vez que homenageia o Dr. Antônio Bernardes Dias, figura notória do Município de Patrocínio, que lutou incessantemente pela defesa da comunidade patrocinense.
O homenageado nasceu em Patrocínio, MG, em 29/7/50. Casou-se com Maria Celeste Modesto R. Bernardes Dias, e do enlace nasceram Alessandro Ramos Bernardes Dias, Fernando Bernardes Dias e Michelle Ramos Bernardes Dias. Faleceu em 11/1/2007, causando imensa comoção na comunidade.
Advogado, formado pela Faculdade de Direito de Campos dos Goitacazes, pós-graduado em Direito Civil pela Universidade Federal de Uberlândia, especialista em Direito do Trabalho, foi Procurador-Geral do Município de Patrocínio e um de seus advogados mais influentes. Em 9/12/2005, recebeu a Medalha Desembargador Hélio Costa, no Fórum da Comarca de Patrocínio.
Homem íntegro e empreendedor, sua presença na comunidade foi marcada por forte vocação para servir ao próximo com altruísmo e desprendimento. Admirado por todos os que tiveram a honra de com ele conviver, seu nome está amalgamado à história de Patrocínio, por suas ações corajosas e socialmente relevantes.
Cumpridos todos os requisitos legais, contamos com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Administração Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.