"MENSAGEM Nº 585/2006*

Belo Horizonte, 10 de maio de 2006.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho à apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa, no uso da competência que me confere o inciso V do art. 90 da Constituição do Estado, o expediente que "autoriza o Poder Executivo a alienar ao Espólio de Joaquim Ferreira dos Santos e outros os imóveis que especifica".

Atendendo à determinação constitucional, e por considerar relevantes as razões aduzidas pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER -, submeto aos nobres Deputados o expediente em anexo.

Atenciosamente,

Aécio Neves, Governador do Estado.

Processos Rurais Encaminhados à ALEMG para Apreciação em 18 de Janeiro de 2006

- À Comissão de Política Agropecuária, para fins do art. 102, inciso IX, alínea "e", do Regimento Interno, nos termos da Decisão Normativa de 17/6/93.

* - Publicado de acordo com o texto original.