PROJETO DE LEI Nº 3.783/2006

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cláudio imóvel com área de 589,00m² (quinhentos e oitenta e nove metros quadrados), situado no Povoado de Cachoeira dos Pios, naquele Município, registrado sob o nº 2.894, Livro 3-C, fls. 169, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Oliveira.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se ao desenvolvimento de projetos sociais que envolvam a comunidade local.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.