PL PROJETO DE LEI 3671/2006
PROJETO DE LEI Nº 3.671/2006
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana – Consep -, com sede nesse Município.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana – Consep -, com sede nesse Município.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2006.
Paulo Cesar
Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana, associação de direitos privados, sem fins lucrativos, tem por finalidade colaborar nas atividades de manutenção da ordem pública no âmbito municipal, principalmente em caráter preventivo, em colaboração com a Polícia Militar e o órgão de segurança local, objetivando prestar maior eficácia nas ações de defesa da comunidade nova-serranense.
O Conselho está em pleno e regular funcionamento há mais de dois anos, cumprindo suas finalidades estatutárias. Por isso, consideramos de extrema importância a concessão do título declaratório de utilidade pública estadual, que permitirá à entidade firmar parcerias com os órgãos estaduais, visando à melhoria e à ampliação do seu trabalho.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana – Consep -, com sede nesse Município.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana – Consep -, com sede nesse Município.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2006.
Paulo Cesar
Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana, associação de direitos privados, sem fins lucrativos, tem por finalidade colaborar nas atividades de manutenção da ordem pública no âmbito municipal, principalmente em caráter preventivo, em colaboração com a Polícia Militar e o órgão de segurança local, objetivando prestar maior eficácia nas ações de defesa da comunidade nova-serranense.
O Conselho está em pleno e regular funcionamento há mais de dois anos, cumprindo suas finalidades estatutárias. Por isso, consideramos de extrema importância a concessão do título declaratório de utilidade pública estadual, que permitirá à entidade firmar parcerias com os órgãos estaduais, visando à melhoria e à ampliação do seu trabalho.
Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.