PL PROJETO DE LEI 3521/2006
PROJETO DE LEI Nº 3.521/2006
Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Sul de Minas, com sede no Município de Varginha.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Sul de Minas, com sede no Município de Varginha.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de agosto de 2006.
Dimas Fabiano
Justificação: A Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Sul de Minas, com sede no Município de Varginha, é sociedade civil sem fins lucrativos e atua nas áreas social, de lazer, cultural, prestando até mesmo assessoria jurídica exclusiva a seus associados.
Os requisitos pelos quais as associações e fundações constituídas no Estado podem ser declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, modificado pela Lei nº 15.430, de 2005.
Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata- se o inteiro atendimento às exigências ali mencionadas, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica; funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.
Diante do exposto, ressaltamos a importância da prestação de seus serviços à comunidade, e contamos com o apoio dos colegas para a aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Sul de Minas, com sede no Município de Varginha.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Sul de Minas, com sede no Município de Varginha.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de agosto de 2006.
Dimas Fabiano
Justificação: A Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Sul de Minas, com sede no Município de Varginha, é sociedade civil sem fins lucrativos e atua nas áreas social, de lazer, cultural, prestando até mesmo assessoria jurídica exclusiva a seus associados.
Os requisitos pelos quais as associações e fundações constituídas no Estado podem ser declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998, modificado pela Lei nº 15.430, de 2005.
Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata- se o inteiro atendimento às exigências ali mencionadas, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica; funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.
Diante do exposto, ressaltamos a importância da prestação de seus serviços à comunidade, e contamos com o apoio dos colegas para a aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.