PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 3493/2006
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3.493/2006
Aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação das terras devolutas que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º - Fica aprovada, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação das terras devolutas especificadas no anexo desta resolução, observada a enumeração dos respectivos beneficiários.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº , de de de 2006)
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Nº |
REQUERENTE |
DENOMINAÇÃO |
MUNICÍPIO |
ÁREA(ha) |
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1 |
Espólio de Joaquim Ferreira dos Santos |
Fazenda Benfica |
Indaiabira |
119,1555 |
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2 |
Espólios de Jason Santana e outra |
Fazenda Curral das Éguas |
Montezuma |
107,7932 |
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3 |
Espólio de Laudilino Antunes de Sá |
Fazenda Rio Pardinho |
Santo Antônio do Retiro |
122,1600 |
Sala das Reuniões, 11 de julho de 2006.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 102, do Regimento Interno.