PL PROJETO DE LEI 3359/2006
PROJETO DE LEI Nº 3.359/2006
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Santos Dumont.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Santos Dumont.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 maio de 2006.
Luiz Fernando Faria
Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, sem fins lucrativos, tem por objetivo a assistência aos condenados pela justiça da Comarca de Santos Dumont ou naturais desse Município em tarefas ligadas à readaptação dos sentenciados e presidiários, oferecendo-lhes apoio moral, espiritual e material, bem como às suas famílias.
O trabalho desenvolvido pela entidade visa ainda proporcionar aos sentenciados, presidiários e egressos dos presídios assistência profissionalizante, à saúde e reintegração social.
A referida Associação auxilia as autoridades judiciárias na execução da pena, em atividades relacionadas com estudos psicossociais, laborterapia e recreação.
Por essa atuação de significativa importância social, esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório que se lhe pretende outorgar por meio do projeto de lei apresentado.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Santos Dumont.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, com sede no Município de Santos Dumont.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 31 maio de 2006.
Luiz Fernando Faria
Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, sem fins lucrativos, tem por objetivo a assistência aos condenados pela justiça da Comarca de Santos Dumont ou naturais desse Município em tarefas ligadas à readaptação dos sentenciados e presidiários, oferecendo-lhes apoio moral, espiritual e material, bem como às suas famílias.
O trabalho desenvolvido pela entidade visa ainda proporcionar aos sentenciados, presidiários e egressos dos presídios assistência profissionalizante, à saúde e reintegração social.
A referida Associação auxilia as autoridades judiciárias na execução da pena, em atividades relacionadas com estudos psicossociais, laborterapia e recreação.
Por essa atuação de significativa importância social, esperamos a anuência dos nobres colegas ao título declaratório que se lhe pretende outorgar por meio do projeto de lei apresentado.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.