PROJETO DE LEI Nº 3.292/2006

Dá a denominação de Escola Estadual Nossa Senhora do Carmo à Escola Estadual localizada no Município de Carmo do Paranaíba.

Art. 1º - A Escola Estadual localizada na Penitenciária Nossa Senhora do Carmo, situada na Av. Santa Cruz, n° 2.150, Bairro Santa Cruz, no Município de Carmo do Paranaíba, passa a denominar- se “Escola Estadual Nossa Senhora do Carmo”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.