PROJETO DE LEI Nº 2.915/2006

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências.

Art. 1° - O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - fica fixado em 7.994 (sete mil novecentos e noventa e quatro) oficiais e praças, assim dispostos:

I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares - QOBM -;

II - Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares - QOABM -, composto de Oficiais de Administração e Músicos;

III - Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares - QOSBM -, composto de Oficiais Médicos, Dentistas e Psicólogos;

IV - Quadro de Praças Bombeiros Militares - QPBM -, composto de Praças Combatentes, Condutores e Operadores de Viatura e Corneteiros;

V - Quadro de Praças Especialistas Bombeiros Militares - QPEBM -, composto de Praças de Motomecanização, Músicos, Auxiliares de Saúde e Comunicações.

§ 1º - O efetivo de que trata o caput deste artigo fica distribuído conforme os quadros, as categorias, os postos e as graduações constantes no anexo desta Lei.

§ 2º - A ativação dos cargos, até o limite fixado no caput deste artigo, só poderá ocorrer depois de cumpridos os requisitos constantes do Decreto que definirá o Quadro de Organização e Distribuição (QOD), observando-se o crescimento real do efetivo ou as condições logísticas para instalação de unidades no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

§ 3º - A promoção para os postos decorrentes do acréscimo do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - de que trata esta Lei somente poderá ocorrer após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Art. 2° - A distribuição do efetivo nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no Tribunal de Justiça Militar, no Gabinete Militar do Governador do Estado, no Gabinete do Vice-Governador do Estado e na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil será estabelecida em Quadro de Organização e Distribuição aprovado por Decreto.

Art. 3° - O efetivo de Praças Especiais e de Soldados de 2ª classe terá número variável, obedecidos os limites de:

I - 30 (trinta) Aspirantes-a-Oficial;

II - 120 (cento e vinte) Alunos do Curso de Formação de Oficiais; e

III - 500 (quinhentos) Soldados de 2ª classe.

Art. 4° - O número de militares do sexo feminino nos Quadros de Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares será de até 5% (cinco por cento) do efetivo previsto.

Parágrafo único - O número de militares do sexo feminino não será limitado nos demais quadros.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Fica revogada a Lei n° 13.400, de 13 de dezembro de 1999.

Anexo

(a que se refere o art. 1° )

QOBM
Posto	Efetivo
Coronel	9
Tenente-Coronel	32
Major	46
Capitão	154
1º-Tenente	126
2º-Tenente	91
Total	458

QOA
Posto	Efetivo
Capitão	13
1º-Tenente	22
2º-Tenente	29
Total	64

QOSBM
Posto	Efetivo
Coronel	1
Tenente-Coronel	2
Major	4
Capitão	12
1º-Tenente	21
2º-Tenente	20
Total	60

QPBM
Graduação	Efetivo
Subtenente	211
1º-Sargento	279
2º-Sargento	416
3º-Sargento	1.400
Cabo	1.540
Soldado	3.350
Total	7.196

QPEBM
Graduação	Efetivo
Subtenente	13
1º-Sargento	23
2º-Sargento	41
3º-Sargento	69
Cabo	70
Total	216

Total Geral
Posto/Graduação	Efetivo
Oficiais	582
Praças	7.412
Total geral	7.994"

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.