“MENSAGEM Nº 486/2006*

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2005.

Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, a Proposição de Lei nº 16.810, que altera a Lei nº 15.394, de 6 de outubro de 2004, que torna obrigatório o exame de fundo de olho em recém-nascidos no Estado.

Ouvida a Secretaria de Estado de Saúde, assim se manifestou:

Razões do Veto

“A obrigatoriedade do exame oftalmológico como rotina no atendimento ao recém-nascido é uma ação preventiva extremamente adequada, uma vez que os exames de investigação não têm custo, são relativamente de fácil realização, requerem um tempo bastante curto e podem ser realizados por qualquer integrante treinado da equipe médica.

Uma investigação padronizada (Exame de Reflexo Vermelho por meio da oftalmoscopia direta, inspeção, resposta pupilar e observação do desvio ocular) poderia ser incorporada ao exame de toda criança recém-nascida.

Do ponto de vista da Coordenadoria de Oftalmologia Social da Secretaria de Estado de Saúde, sugerimos que é mais adequada a obrigatoriedade do Teste do Reflexo Vermelho ou Teste Reflexo de Bruckner, e não o Exame de Fundo de Olho como vem sendo proposto. O Teste do Reflexo Vermelho, além de ser um exame simples e rápido, é uma ação preventiva extremamente adequada, sendo de fácil realização e capaz de detectar precocemente as doenças que comprometem o eixo visual. Uma vez detectada qualquer alteração nesse reflexo, o recém-nascido deverá ser encaminhado ao médico oftalmologista para o exame oftalmológico completo, oportunidade em que se realizaria o exame de fundo de olho.”

São essas as razões que me levam a opor veto total à proposição de lei em tela, devolvendo-a ao necessário reexame dos membros dessa egrégia Assembléia Legislativa.

Aécio Neves, Governador do Estado.”

- À Comissão Especial.

* - Publicado de acordo com o texto original.