MSG 396 de 2005 - Texto original - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

396/2005 MENSAGEM

"MENSAGEM Nº 396/2005*

Belo Horizonte, 28 de junho de 2005.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 58, de 10 de dezembro de 2004, que cria a carreira de Agente de Polícia, cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil, dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos ocupantes dos cargos policiais civis que menciona e dá outras providências.

A presente proposição resulta de demanda da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e de seus respectivos servidores, e busca implantar na Polícia Civil os princípios meritocráticos de produtividade na Administração Pública, em consonância com o estabelecido pela Emenda Constitucional nº 57, de 2003, norma que representa ponto de vital importância para o projeto de reforma do Estado empreendido hoje em Minas Gerais, uma vez que estabelece como requisito necessário para desenvolvimento na carreira a avaliação periódica de desempenho individual satisfatória.

Tem, ainda, como escopo, o incentivo ao aperfeiçoamento contínuo do servidor, por meio da valorização da qualificação profissional e do desempenho eficiente, para fins de desenvolvimento na carreira.

A formulação de Planos de Carreiras em conformidade com o modelo proposto permitirá a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o posicionamento do servidor em sua respectiva carreira, vinculando o desenvolvimento ao mérito funcional e à formação do interessado.

Em última instância, busca-se um quadro de pessoal renovado, dotado de características que permitam uma gestão eficiente em prol da segurança pública.

O presente substitutivo congrega dispositivos já constantes do Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2004, e outros destinados à reestruturação das carreiras policiais civis em sua totalidade.

Além da instituição da carreira de Agente de Polícia, foram reestruturadas as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter à consideração de V. Exa. e de seus nobres pares o presente substitutivo.

Aécio Neves, Governador do Estado de Minas Gerais.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2004

Modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de Agente de Polícia, cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil e dá outras providências.

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1° - Esta lei modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de Agente de Polícia, cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil, e dá outras providências.

Art. 2º - A estrutura das carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Auxiliar de Necropsia e o número de cargos de cada uma delas são os constantes do Anexo I.

Art. 3° - Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira;

II - carreiras policiais civis o conjunto formado pelas carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista, Perito Criminal, Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Auxiliar de Necropsia;

III - cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei complementar;

IV - quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de órgão ou de entidade;

V - nível a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;

VI - grau a posição do servidor no escalonamento horizontal no mesmo nível de determinada carreira.

Art. 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente de Polícia tem por atribuição a coleta de elementos objetivos e subjetivos, como atividade integrante da ação investigativa, para o estabelecimento das causas, circunstâncias e autoria das infrações penais, administrativas e disciplinares e:

I - o cumprimento de diligências policiais, mandados e outras determinações da autoridade superior competente, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos e na execução de prisões;

II - a execução de busca pessoal, de identificação criminal e datiloscópica de pessoas para captação dos elementos indicativos de autoria de infrações penais;

III - a execução das ações necessárias para a segurança das investigações, inclusive a custódia provisória dos presos no curso dos procedimentos policiais, até o seu recolhimento na unidade responsável pela guarda penitenciária; e

IV - a coleta de dados objetivos pertinentes aos vestígios encontrados em bens, objetos e locais de cometimento de infrações penais, inclusive em veículos, com a finalidade de estabelecer sua identificação, elaborando autos de vistoria, descrevendo suas características e condições, para os fins de apuração de infração penal.

§ 1º - O conhecimento técnico-científico pertinente às funções de vistoria de veículos e as de identificação humana, de natureza biológica e antropológica, para fins da investigação criminal, será incorporado à formação dos servidores policiais civis e, especialmente, à formação dos Agentes de Polícia, dado o caráter especial e específico de sua função.

§ 2º - As infrações administrativas e disciplinares de que trata o "caput" são aquelas ocorridas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º - As atribuições dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras policiais civis são essenciais, próprias e típicas de Estado, têm natureza especial, e caracterizam-se por seu caráter técnico-científico, derivado da aplicação dos conhecimentos das ciências humanas, sociais e naturalísticas.

Parágrafo único - O exercício das atribuições dos cargos integrantes das carreiras que compõem o quadro de provimento efetivo de servidores policiais civis é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação.

Art. 6º - Os cargos da carreira de que trata esta lei são lotados no Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

§ 1º - São vedadas a mudança de lotação dos cargos de provimento efetivo das carreiras policiais civis e a transferência de seus ocupantes para os demais órgãos e entidades da administração pública.

§ 2º - A cessão de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, em conformidade com a legislação.

Art. 7º - As carreiras policiais civis obedecem à seguinte ordem hierárquica:

I - Delegado de Polícia;

II - Médico Legista e Perito Criminal;

III - Agente de Polícia e Escrivão de Polícia;

IV - Auxiliar de Necropsia.

§ 1º - A hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e competências organizacionais pertinentes às atividades da Polícia Civil e que objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação policial.

§ 2º - A hierarquia constitui instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais, com a finalidade de sustentar a disciplina, a ética e desenvolver o espírito de mútua cooperação em ambiente de estima, harmonia, confiança e respeito.

§ 3º - A disciplina norteia o exercício efetivo das atribuições funcionais em face das disposições legais e das determinações fundamentadas e emanadas da autoridade competente, estimulando a cooperação, o planejamento sistêmico, a troca de informações, o compartilhamento de experiências e a desburocratização das atividades policiais civis.

§ 4º - O regime hierárquico não autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado, garantindo-lhe autonomia nas respostas às requisições.

§ 5º - Para fins de construção das tabelas de vencimento básico das carreiras de que trata esta lei, o princípio da hierarquia será gradativamente observado.

Art. 8º - A carga horária semanal de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes das carreiras de que trata esta lei é de quarenta horas, vedado o cumprimento de jornada em meio turno ou turno corrido e em regime de plantão superior a doze horas.

Capítulo II

Das Carreiras

Seção I

Do Ingresso

Art. 9° - O ingresso em cargo das carreiras de que trata esta lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos bem como curso de formação desenvolvido pela Academia de Polícia - ACADEPOL na forma do edital e dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira.

Parágrafo único - O ingresso na carreira de Agente de Polícia dar-se-á no nível I da carreira.

Art. 10 - O ingresso em cargo de carreira instituída por esta lei depende de comprovação de habilitação mínima em:

I - nível superior, conforme definido no edital do concurso, para a carreira de Perito Criminal;

II - nível superior, correspondente a graduação em medicina, para a carreira de Médico Legista;

III - nível superior, correspondente a bacharelado em Direito, para a carreira de Delegado de Polícia;

IV - nível intermediário, conforme definido no edital do concurso, para as carreiras de Escrivão de Polícia e Agente de Polícia.

Parágrafo único - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - nível superior a formação em educação superior que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

II - nível intermediário a formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Art. 11 - Não haverá ingresso na carreira de Auxiliar de Necropsia.

Art. 12 - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de concurso público posterior à publicação desta lei, ingressar em cargo de carreira de que trata esta lei, com jornada equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração, incluídos adicionais, gratificações e vantagens pessoais, for superior à remuneração do cargo de carreira de que trata esta lei, poderá perceber a diferença a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores estaduais.

Parágrafo único - Para o cálculo da diferença prevista no "caput" deste artigo, não serão computados os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Seção II

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 13 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.

Parágrafo único - O regulamento disporá sobre as regras de desenvolvimento do servidor nas carreiras policiais civis, observados os requisitos de que trata esta lei.

Art. 14 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subseqüente, no mesmo nível da carreira a que pertence.

Parágrafo único - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício mínimo de um ano de efetivo exercício no mesmo grau;

III - ter recebido no mínimo uma avaliação periódica de desempenho individual satisfatória durante o período aquisitivo, nos termos do § 3º do art. 31 da Constituição Estadual;

IV - comprovar participação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento.

Art. 15 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subseqüente, na carreira a que pertence.

§ 1° - Fará jus a qualquer forma de promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no mesmo nível;

III - ter recebido no mínimo duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes e do § 3º do art. 31 da Constituição Estadual;

IV - comprovar participação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento;

V - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido.

§ 2° - A promoção nas carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal dependerá da existência de vagas.

§ 3º - Os limites das vagas por nível para a promoção nas carreiras de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Auxiliar de Necropsia serão definidos na forma de regulamento.

§ 4° - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.

Art. 16 - A promoção por tempo de serviço é exclusiva para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia e Auxiliar de Necropsia que estiverem posicionados até o nível III da respectiva carreira e ocorrerá mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - estar em efetivo exercício;

II - permanência do servidor no nível da respectiva carreira pelo prazo mínimo de dez anos de efetivo exercício;

III - resultado satisfatório em avaliação de desempenho individual durante o período aquisitivo, nos termos do §3º do art.31 da Constituição Estadual;

IV - comprovar participação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento;

§ 1º - O disposto no inciso III e IV não se aplica para primeira promoção por tempo de serviço que ocorrerá automaticamente na data de publicação desta lei.

§ 2º - A promoção de que trata este artigo aplica-se a partir de julho de 2005.

Art. 17 - Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira.

Art. 18 - A contagem do prazo para fins da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

Art. 19 - Perderá o direito à progressão e à promoção o servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar em que seja:

a) suspenso;

b) exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo;

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e em legislação específica.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II do "caput" deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de promoção e progressão, contando-se, para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

Art. 20 - As atividades de aperfeiçoamento a que se refere esta lei serão desenvolvidas pela Academia da Polícia Civil.

Capítulo III

Disposições Transitórias e Finais

Art. 21 - Para a obtenção do número de cargos de provimento efetivo da carreira de Delegado de Polícia, previstos no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam transformados na forma da correlação estabelecida no Anexo II:

a) trinta e oito cargos de Delegado de Polícia Classe Geral;

b) cento e trinta e um cargos de Delegado de Polícia Classe Especial;

c) duzentos e vinte cargos de Delegado de Polícia Classe III;

d) trezentos e nove cargos de Delegado de Polícia Classe II;

e) trezentos e oitenta e nove cargos de Delegado de Polícia Classe I;

II - ficam criados:

a) cinqüenta e cinco cargos de Delegado Geral de Polícia;

b) quarenta e oito cargos de Delegado de Polícia II;

c) cento e dezenove cargos de Delegado de Polícia I.

Art. 22 - Para a obtenção do número de cargos de provimento efetivo da carreira de Médico Legista, previstos no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam transformados na forma da correlação estabelecida no Anexo II:

a) treze cargos de Médico Legista Classe III;

b) trinta e nove cargos de Médico Legista Classe II;

c) oitenta e três cargos de Médico Legista Classe I;

II - ficam criados:

a) quatorze cargos de Médico Legista Especial;

b) trinta e nove cargos de Médico Legista III;

c) sessenta e dois cargos de Médico Legista II;

d) cento e catorze cargos de Médico Legista I.

Art. 23 - Para a obtenção do número de cargos de provimento efetivo da carreira de Perito Criminal, previstos no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam transformados na forma da correlação estabelecida no Anexo II:

a) cinqüenta e cinco cargos de Perito Criminal Classe Especial;

b) duzentos e sessenta e um cargos de Perito Criminal Classe II;

c) duzentos e oitenta cargos de Perito Criminal Classe I;

II - ficam extintos dez cargos de Perito Criminal Classe I;

III - ficam criados:

a) onze cargos de Perito Criminal Especial;

b) oitenta cargos de Perito Criminal III.

Art. 24 - Para a obtenção do número de cargos de provimento efetivo da classe de Escrivão de Polícia, previstos no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam os mil quatrocentos e quarenta e sete cargos de provimento efetivo da classe de Escrivão de Polícia transformados na forma da correlação estabelecida no Anexo II;

II - ficam criados quatrocentos e trinta e um cargos de provimento efetivo de Escrivão de Polícia.

Art. 25 - Para a obtenção do número de cargos de provimento efetivo da carreira de Agente de Polícia, previstos no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:

I - ficam os cargos de provimento efetivo das carreiras de Detetive, Identificador, Vistoriador de Veículos e Carcereiro, transformados em seis mil novecentos e vinte e três cargos de provimento efetivo de Agente de Polícia na forma da correlação estabelecida no Anexo II;

II - ficam criados oitocentos e noventa e um cargos de provimento efetivo de Agente de Polícia.

Art. 26 - Para a obtenção do número de cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Necropsia, previstos no Anexo I, ficam os setenta e cinco cargos de Auxiliar de Necropsia transformados na forma da correlação estabelecida no Anexo II.

Art. 27 - A identificação dos cargos de provimento efetivo transformados, extintos e criados por esta lei será feita em decreto.

Art. 28 - Os servidores que, na data de publicação desta lei, forem ocupantes de cargo de provimento efetivo a que se referem os arts. 21 a 26 serão enquadrados na estrutura estabelecida no Anexo I, conforme tabela de correlação constante no Anexo II.

Art. 29 - Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nos termos do art.28, o direito previsto no art.115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 30 - As tabelas de vencimento básico das carreiras de que trata esta lei serão estabelecidas em lei, observada a estrutura prevista no Anexo I.

Art. 31 - Os servidores serão posicionados na estrutura das carreiras de que trata esta lei na forma de decreto que deverá considerar:

I - a escolaridade do cargo de provimento efetivo transformado em cargo de carreira de que trata esta lei;

II - o vencimento básico do cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de que trata esta lei, percebido pelo servidor até a data de publicação do decreto a que se refere o "caput".

§ 1° - As regras de posicionamento não acarretarão redução da remuneração percebida pelo servidor na data de publicação do decreto que as estabelecer.

§ 2º - O ocupante da Classe III de cargo de provimento efetivo de Delegado de Polícia, transformado em cargo da carreira de que trata esta lei na forma do anexo II, será posicionado, no máximo, até o grau B do Nível Especial da carreira de Delegado de Polícia.

§ 3° - O texto do decreto que estabelecer as regras de posicionamento ficará disponível, para consulta pública, no sítio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Polícia Civil, na Rede Mundial de Computadores, internet, durante, pelo menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação, após notícia prévia no Órgão Oficial do Estado.

Art. 32 - Os atos de posicionamento dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo decorrentes do enquadramento de que trata o art. 28 somente ocorrerão após a publicação da lei que estabelecer a tabela de vencimento básico das carreiras a que se refere esta lei, bem como do decreto a que se refere o art. 31.

§ 1° - Os atos de posicionamento a que se refere o "caput" deste artigo somente produzirão efeitos após sua publicação.

§ 2° - Enquanto não ocorrer a publicação dos atos de posicionamento de que trata o "caput" deste artigo, será mantido o valor do vencimento básico percebido pelo servidor ocupante de cargo das carreiras de que trata esta lei na data de publicação do decreto que estabelecer as regras de posicionamento, acrescido das vantagens previstas na legislação vigente.

§ 3° - Enquanto não ocorrer a publicação dos atos de posicionamento de que trata o "caput" deste artigo os ocupantes de cargos de provimento efetivo constantes do nível T da carreira de Agente de Polícia, a partir de fevereiro de 2005, perceberão vencimento básico correspondente ao nível I da carreira de Detetive vigente em fevereiro de 2005, respeitados os reajustes de que trata a Lei nº 15.436, de 11 de janeiro de 2005.

§ 4° - Os atos de posicionamento a que se refere o "caput" deste artigo serão formalizados por meio de resolução conjunta do Chefe da Polícia Civil e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 33 - O cargo correspondente à função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado será transformado em cargo de carreira instituída por esta lei, observada a correlação estabelecida no Anexo II.

§ 1° - Os cargos resultantes da transformação de que trata o "caput" deste artigo serão extintos com a vacância.

§ 2° - Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o "caput" deste artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que tratam os arts. 28 e 31.

§ 3° - O detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras instituídas por esta lei apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e posicionamento a que se referem os arts.28 e 31 e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

§ 4° - A função pública de que trata o §3° deste artigo será extinta com a vacância.

§ 5° - O quantitativo dos cargos a que se refere o § 1° deste artigo e das funções públicas de que trata o § 3° deste artigo é o constante no Anexo III.

Art. 34 - O servidor aposentado em cargo de provimento efetivo transformado em cargo da carreira de que trata esta lei será posicionado na estrutura das carreiras da referida lei, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observado o disposto em decreto e no art. 31.

Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput" a escolaridade de que trata o inciso I do art. 31 é a do cargo no qual se deu a aposentadoria.

Art. 35 - O nível T da carreira de Agente de Polícia extinguir-se-á com a vacância dos cargos dele integrantes.

Art. 36 - Os cargos integrantes da carreira de Auxiliar de Necropsia ficam extintos com a sua vacância.

Art. 37 - Enquanto não forem publicadas as tabelas de vencimento básico das carreiras policiais civis, serão aplicadas, para todos os efeitos, as tabelas previstas na legislação vigente, observado o disposto no edital do concurso público.

Art. 38 - O art. 4º da Lei Delegada nº 101, de 29 de janeiro de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único - O Chefe Adjunto da Polícia Civil terá prerrogativas, vantagens e representação de Secretário Adjunto de Estado."

Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

(a que se referem os arts. 2º, 21 a 26, 28 e 30 da Lei Complementar nº ..., de ... de de 2005)

I - A. Estrutura da Carreira de Delegado de Polícia