PROJETO DE LEI Nº 2.756/2005

Altera a Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona.

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão dos imóveis que menciona, e seu Anexo passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º - .................................................................. ........................................................

Parágrafo único - A alienação dos imóveis de que trata o caput condiciona sua utilização como centro de esporte e lazer, ressalvados os casos previstos no Anexo desta Lei.

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Anexo

(a que se refere a Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998)

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ORDEM: 126

MUNICÍPIO: Sete Lagoas

ENDEREÇO: Praça Carmelo Mota – Centro

UTILIZAÇÃO: 22.462,21m² - Praça de Esportes

1.101,71m² - Câmara Municipal”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.