PL PROJETO DE LEI 2370/2005

PROJETO DE LEI Nº 2.370/2005

Declara de utilidade pública o Rotary Club de Sete Lagoas Mucuri, com sede no Município de Sete Lagoas.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Rotary Club de Sete Lagoas Mucuri, com sede no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 2 de junho de 2005.

Doutor Ronaldo

Justificação: O Rotary Club de Sete Lagoas Mucuri foi fundado em 4/4/79 e vem prestando excelentes serviços à comunidade, atuando na promoção social e em prol do “bem-estar geral da comunidade”, como vem expresso no art. VIII do seu estatuto.

Seus Diretores são pessoas idôneas e não são remunerados pelos cargos que ocupam, como comprova a declaração anexa, firmada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sete Lagoas.

O Rotary Club de Sete Lagoas Mucuri está sediado da R. Geraldina Moreira de Abreu, 55, Bairro Várzea, em Sete Lagoas, e vem cumprindo as suas finalidades estatutárias na área de assistência social, como certifica o Conselho Municipal de Assistência Social desse Município.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.