PROJETO DE LEI Nº 2.331/2005

Institui o Dia do Perito Examinador de Trânsito e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Examinador de Trânsito, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de junho.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 17 de maio de 2005.

Arlen Santiago

Justificação: O projeto de lei que apresento tem o objetivo de instituir o Dia do Perito Examinador de Trânsito, expressando o respeito e o reconhecimento aos serviços prestados pelos profissionais que atuam nessa área.

A função é exercida em cargo de confiança, por policiais civis, que atuam em atividades cotidianas em suas unidades policiais, e ainda em banca examinadora, em que, por exigência do Código Nacional de Trânsito, todos os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação devem se submeter a exames de avaliação teórica e prática de direção e condução de veículos automotores, sendo, para a aplicação desses testes, necessária a avaliação do Perito Examinador de Trânsito.

São realizados cerca de 800 exames diários na Capital mineira, e, devido à seriedade da contribuição dos examinadores, Minas Gerais é reconhecido no território nacional, por possuir a carteira de habilitação mais confiável.

Diante do exposto, compreendemos ser justa e oportuna esta causa e pedimos aos nobres Deputados desta Casa a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.