PL PROJETO DE LEI 2021/2004
PROJETO DE LEI Nº 2.021/2004
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Santa Rita do Sapucaí.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí parte do imóvel de propriedade do Estado, situado nesse município, constituído de terreno com área total de 23,59ha (vinte e três vírgula cinqüenta e nove hectares), registrado sob o nº 2.740, a fls. 120 do livro 2-L, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se à ampliação do Distrito Industrial de Santa Rita do Sapucaí.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2004.
Elmiro Nascimento
Justificação: Com a doação proposta neste projeto, pretende a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí a ampliação do seu parque industrial, objetivando a instalação de indústrias e a criação de novos empregos.
A autorização pretendida reveste-se de relevante interesse público, uma vez que serão inúmeros os benefícios, que terão significativa importância econômica e social.
Em face do exposto, estamos certo de que os nobres colegas desta Casa prestarão o imprescindível apoio à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Santa Rita do Sapucaí.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí parte do imóvel de propriedade do Estado, situado nesse município, constituído de terreno com área total de 23,59ha (vinte e três vírgula cinqüenta e nove hectares), registrado sob o nº 2.740, a fls. 120 do livro 2-L, no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Sapucaí.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo destina-se à ampliação do Distrito Industrial de Santa Rita do Sapucaí.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2004.
Elmiro Nascimento
Justificação: Com a doação proposta neste projeto, pretende a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí a ampliação do seu parque industrial, objetivando a instalação de indústrias e a criação de novos empregos.
A autorização pretendida reveste-se de relevante interesse público, uma vez que serão inúmeros os benefícios, que terão significativa importância econômica e social.
Em face do exposto, estamos certo de que os nobres colegas desta Casa prestarão o imprescindível apoio à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.