PROJETO DE LEI Nº 1.877/2004

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sabinópolis o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Sabinópolis o imóvel de sua propriedade constituído por um terreno com área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) situado no Povoado de Tona, registrado sob o nº 4367; Livro 3-E, Fls. 80, em 2 de agosto de 1956, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sabinópolis

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o “caput” destina- se à regularização de ocupação, urbanização, reorganização da área e implantação de redes de água e esgoto, pelo Município.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado, se no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista ou no caso de ser desvirtuada a sua destinação ou modificada a sua finalidade.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.