PL PROJETO DE LEI 1711/2004
PROJETO DE LEI Nº 1.711/2004
Autoriza a abertura de crédito especial de R$31.000.000,00 para atender despesas com inversão financeira do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para atender despesas com inversão financeira do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG, criado pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
Art. 2º - Para acorrer o disposto no art. 1º, serão utilizados recursos do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG, provenientes das contribuições patronal e dos servidores e da compensação previdenciária com o regime de previdência dos servidores do Estado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Autoriza a abertura de crédito especial de R$31.000.000,00 para atender despesas com inversão financeira do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais), para atender despesas com inversão financeira do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG, criado pela Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
Art. 2º - Para acorrer o disposto no art. 1º, serão utilizados recursos do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG, provenientes das contribuições patronal e dos servidores e da compensação previdenciária com o regime de previdência dos servidores do Estado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 204 do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.