PROJETO DE LEI Nº 1.351/2004

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pouso Alegre a área remanescente do imóvel onde funcionava a Escola Estadual Presidente Bernardes, permutada com a Arquidiocese de Pouso Alegre, constituída de uma faixa com área de 55,44m², (cinqüenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), situada à Rua Bom Jesus, Centro, com as seguintes confrontações: pela frente, com a Rua Bom Jesus, pelos fundos, com a Rua Dr. Joaquim Noberto Duarte, pela direita, com a propriedade de Waldemar Ferreira Silva, João Silveira e Oswaldo do Lotto, e pela esquerda, com a propriedade da Arquidiocese de Pouso Alegre.

Parágrafo único - O imóvel se destina à utilização como via pública, denominada Calçadão da Travessa Bom Jesus, ligando a Rua Bom Jesus à Rua Joaquim Noberto Duarte.

Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º reverterá ao patrimônio do Estado, caso não seja utilizado com finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* - Publicado de acordo com o texto original.