PL PROJETO DE LEI 838/2003
PROJETO DE LEI Nº 838/2003
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Pouso Alegre o imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, constituído de um terreno urbano com área de 4.166,45m2 (quatro mil cento e sessenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), situado no “Loteamento Jardim Faisqueira”, com a seguinte descrição das medidas e confrontações: partindo da esquina da Avenida “A” com a Rua “J”, segue em linha reta pela Avenida “A”, na distância de 52,00m para a esquerda; daí, segue em linha reta na divisa com a Rua “I”, na distância de 85,00m; daí, segue em linha reta na divisa com o lote 9 da quadra “I”, na distância de 17,40m para a esquerda; daí, segue na divisa com a Rua “J”, na distância de 34,00m para a esquerda; daí, segue na divisa com a Rua “J”, na distância de 75,00m até atingir o ponto inicial da descrição, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre sob o nº R-1-49.197, a fls. 1 do Livro 2.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município de Pouso Alegre o imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, constituído de um terreno urbano com área de 4.166,45m2 (quatro mil cento e sessenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), situado no “Loteamento Jardim Faisqueira”, com a seguinte descrição das medidas e confrontações: partindo da esquina da Avenida “A” com a Rua “J”, segue em linha reta pela Avenida “A”, na distância de 52,00m para a esquerda; daí, segue em linha reta na divisa com a Rua “I”, na distância de 85,00m; daí, segue em linha reta na divisa com o lote 9 da quadra “I”, na distância de 17,40m para a esquerda; daí, segue na divisa com a Rua “J”, na distância de 34,00m para a esquerda; daí, segue na divisa com a Rua “J”, na distância de 75,00m até atingir o ponto inicial da descrição, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre sob o nº R-1-49.197, a fls. 1 do Livro 2.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
* - Publicado de acordo com o texto original.