PL PROJETO DE LEI 359/2003
PROJETO DE LEI Nº 359/2003
(EX-PROJETO DE LEI Nº 1.070/2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Cláudio.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cláudio parte do imóvel de propriedade do Estado situado nesse município, na Rua Múcio Guimarães Tolentino, no Distrito de Monsenhor João Alexandre, constituído de terreno com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), no qual se encontra um prédio com 51,67m² (cinqüenta e um vírgula sessenta e sete metros quadrados) de área construída, conforme registro nº 3.104 do livro R-2 e averbação nº 3.104 do livro Av- 3, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudio. Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo destina-se à construção da sede do Clube das Mães de Monsenhor João Alexandre.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de 3 (três) anos, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2003.
Bilac Pinto
Justificação: Com a proposição em apreço, pretende a Prefeitura Municipal de Cláudio beneficiar o Clube das Mães de Monsenhor João Alexandre com a construção de sua casa principal, uma vez que falta à entidade local onde possa exercer plenamente suas atividades. O trabalho do mencionado Clube reveste-se de cunho humanitário, beneficiando a comunidade. Assim, imprescindível se revela a aprovação do projeto de lei em tela para que possa ter prosseguimento a concretização dos meritórios projetos idealizados pela municipalidade em prol do Clube de Mães.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.
(EX-PROJETO DE LEI Nº 1.070/2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Cláudio.
A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cláudio parte do imóvel de propriedade do Estado situado nesse município, na Rua Múcio Guimarães Tolentino, no Distrito de Monsenhor João Alexandre, constituído de terreno com área total de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), no qual se encontra um prédio com 51,67m² (cinqüenta e um vírgula sessenta e sete metros quadrados) de área construída, conforme registro nº 3.104 do livro R-2 e averbação nº 3.104 do livro Av- 3, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudio. Parágrafo único - O imóvel descrito no "caput" deste artigo destina-se à construção da sede do Clube das Mães de Monsenhor João Alexandre.
Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de 3 (três) anos, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2003.
Bilac Pinto
Justificação: Com a proposição em apreço, pretende a Prefeitura Municipal de Cláudio beneficiar o Clube das Mães de Monsenhor João Alexandre com a construção de sua casa principal, uma vez que falta à entidade local onde possa exercer plenamente suas atividades. O trabalho do mencionado Clube reveste-se de cunho humanitário, beneficiando a comunidade. Assim, imprescindível se revela a aprovação do projeto de lei em tela para que possa ter prosseguimento a concretização dos meritórios projetos idealizados pela municipalidade em prol do Clube de Mães.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.