PROJETO DE LEI Nº 347/2003

(Ex-Projeto de Lei nº 695/99)

Altera a Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a cessão, a compensação e a quitação de crédito tributário e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16 - ....................................................................

§ 1º - A compensação poderá incidir, total ou parcialmente, sobre os créditos tributários devidos pelo contribuinte, inclusive sobre o saldo remanescente de parcelamento em curso.

Art. 18 - Os créditos do contribuinte ou de contribuinte do mesmo grupo econômico relativos a precatórios judiciários poderão ser utilizados para compensação de créditos tributários, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

III - Os créditos tributários a serem compensados abrangem aqueles inscritos ou não em dívida ativa até a data de publicação desta lei, ajuizada ou não sua cobrança.

IV - O ICMS agregado mensalmente poderá ser quitado com parte dos créditos tributários relativos a precatórios judiciários.

Art. 31 - .....................................................................

§ 4º - Será concedida ao contribuinte ou responsável tributário o prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei para se habilitar ao benefício de que trata este artigo.

§ 6º - O valor de cada parcela será equivalente a 0,8% (zero vírgula oito por cento) do faturamento bruto mensal do contribuinte, a partir da publicação desta lei, e não será inferior a R$100,00 (cem reais).

§ 8º - O não-pagamento de duas parcelas consecutivas ou de três alternadas acarretará o cancelamento do acordo, prosseguindo-se a cobrança do saldo devedor remanescente do crédito tributário sem os benefícios de que trata este capítulo, o mesmo ocorrendo na hipótese do não- pagamento do imposto devido após a concessão do parcelamento.

§ 11 - Sem prejuízo do disposto no art. 31, "caput", incisos I a V, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá celebrar termo de acordo com o contribuinte, concedendo-lhe parcelamento na forma do § 6º deste artigo para quitação de créditos tributários vencidos e não recolhidos até trinta dias antes da data de publicação desta lei, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança.

§ 12 - Para fins do § 11, incluem-se os créditos tributários já declarados e não pagos, bem como aqueles ainda não declarados, a serem informados pelo devedor em denúncia espontânea perante a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 13 - Os débitos referentes a estabelecimento sem atividade poderão, a pedido do contribuinte, ser consolidados na pessoa jurídica atualmente ativa ou sucessora, da qual participe sócio ou responsável do estabelecimento inativo que possua crédito tributário a ser quitado na forma desta lei.

§ 14 - A pessoa física responsável por créditos tributários de estabelecimento inativo, sem prejuízo do disposto no § 13, poderá requerer junto à Secretaria de Estado da Fazenda, nas mesmas condições previstas nesta lei, parcelamento especial de seus débitos para pagamento em parcelas mensais não inferiores a R$50,00 (cinqüenta reais) cada uma.

Art. 32 - ......................................................................

§ 3º - O parcelamento será considerado automaticamente celebrado com a assinatura do termo de acordo e a entrega do demonstrativo mencionado no § 2º, seguido do recolhimento da primeira parcela, observado o disposto no § 6º do art. 31.

§ 4º - A concessão de parcelamento do crédito tributário, na forma e nas condições desta lei, será garantida por aval do sócio ou responsável.

Art. 33 - .........................................................

III - O parcelamento de que trata o inciso II poderá ser objeto de reparcelamento.

Art. 34 - ............................................................

Parágrafo único - .....................................................

I - A concessão do benefício de que trata esta lei fica condicionada ao pagamento dos honorários advocatícios, quando cabíveis, calculados à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do crédito tributário apurado e atualizado na forma do Anexo I desta lei, desde que já tenha ocorrido a citação válida do sujeito passivo.".

Art. 2º - A Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos e dos Anexos I e II, renumerando-se os demais:

"Art. .... - Os créditos tributários objeto de quitação na forma do § 11 do art. 31 desta lei terão seus valores atualizados, desde o seu vencimento original, mediante a aplicação dos índices constantes na Tabela de Fatores de Atualização de que trata o Anexo I desta lei, sem imposição das multas previstas na legislação vigente.

§ 1º - Sobre o valor apurado na forma do "caput", serão acrescidos juros remuneratórios de 3% (três por cento) ao ano ou 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês, calculados conforme o Anexo II, até trinta dias antes da publicação desta lei.

§ 2º - Apurado o valor do novo débito, na forma prevista no "caput" e no § 1º deste artigo, serão computados juros de mora equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano, a contar da data da publicação desta lei.

Art. .... - Sem prejuízo do disposto no art. 31, ao contribuinte que apresentar projeto básico mediante a fixação de metas a serem atingidas, incluindo volumes de produção e geração de empregos, a ser desenvolvido em região carente e definida conforme prioridade a ser estabelecida pelo Governo do Estado, mediante a transferência ou a expansão de estabelecimentos segundo as regras vigentes no Pró-Indústria - PROIND -, fica assegurada a redução de até 80% (oitenta por cento) dos débitos que possuir junto à Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único - O projeto básico a ser apresentado pelo contribuinte deverá mencionar o prazo máximo para sua execução, que não poderá ser superior a dois anos, comprometendo-se aquele a manter o novo investimento na localidade indicada no projeto por um período mínimo de dez anos.".

Art. 3º - O Poder Executivo adotará, no prazo de trinta dias contados de sua publicação, as medidas necessárias à operacionalização desta lei, bem como regulamentará, no prazo de trinta dias, o disposto nos arts. 1º a 30 da Lei nº 13.243, de 23 de junho de 1999.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 1º de abril de 2003.

Alberto Bejani

Justificação: A política econômica imposta ao País criou, com a abertura de mercado, desequilíbrio de concorrência, colocando as empresas em condições adversas. A mudança de paradigma empurrou várias empresas para a inadimplência com os tributos, que, embora declarados, não puderam ser quitados, numa verdadeira corrida pela sobrevivência. A falta de pagamento e os atrasos impostos por fornecedores do próprio Estado, em todos os níveis, também contribuíram para o crescimento dessa inadimplência.

A falta de certidões, devido à inadimplência compulsória a que ficaram sujeitas as empresas mineiras, impede que elas participem de outros certames, empurrando-as para a economia informal. Isso cria, muitas vezes, desequilíbrio em relação às empresas concorrentes, que pagam em dia seus impostos e compromissos, mas são prejudicadas pelos diferenciais de custos em outros mercados.

Com a impossibilidade de renegociação das dívidas com o Estado, estas empresas participam de um círculo vicioso: não pagam porque não vendem e não vendem porque não pagam.

Visando encontrar uma saída que permita que essas empresas retornem ao mercado e cumpram suas obrigações com o fisco nas novas transações comerciais que realizem, viabilizando a quitação dos passivos existentes, este projeto tem por objetivo criar mecanismos de saneamento dos créditos tributários do Estado, no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Esses mecanismos possibilitarão à Fazenda Pública arrecadar, em curto período, valores cuja realização é de longo prazo, desafogando o contencioso tributário administrativo e o Poder Judiciário. Assim, o Estado poderá quitar seus compromissos financeiros, e as empresas interessadas em acertar seus débitos com o Fisco Estadual poderão fazê-lo de forma exeqüível, em face das atuais circunstâncias de endividamento em que se encontram.

O projeto vem ao encontro dos interesses recíprocos do Estado e do contribuinte, nos mesmos moldes dos saneamentos fiscais promovidos pelo Governo Federal, a exemplo da Lei nº 9.779, de 1998.

De janeiro a novembro de 1998, a arrecadação da Receita Estadual cresceu 28,8% em relação a 1997. Entretanto, a despesa cresceu 31,3% no mesmo período. O destino dos gastos públicos é pagamento do funcionalismo, custeio da máquina administrativa, serviço da dívida e outros. Estes itens de despesa têm tendência crescente, o que não ocorre com a receita do ICMS, notadamente a corrente, que se encontra estagnada na média de R$430.000.000,00 ao mês.

A conjuntura econômica, marcada pela restrição dos mercados consumidores e pelos juros elevados, não permite estimativa crescente da arrecadação por parte do Estado e, o que é mais grave, faz com que a carga tributária incidente sobre a produção seja predatória para as empresas e o empresário.

Vive-se um círculo vicioso: o Estado não consegue elevar as receitas tributárias necessárias para suportar as despesas crescentes, e as empresas não conseguem manter-se num mercado recessivo e suportar uma carga tributária crescente. As dívidas para com a Fazenda Estadual se acumulam, e os débitos anteriores se agigantam, criando um obstáculo intransponível para a produção.

A solução definitiva será a aprovação de uma reforma tributária positiva, que desonere a produção, amplie a base arrecadadora e crie condições para o crescimento da economia brasileira. Urge, entretanto, solucionar a questão tributária atual, permitindo a recuperação de recursos e reduzindo a inadimplência. Para a empresa contribuinte momentaneamente em débito com a Fazenda, o ganho será o seu reequilíbrio, a normatização de sua situação e, principalmente, a equalização da concorrência.

São as médias e pequenas empresas que mais devem à Receita Estadual e se vêem impedidas de quitar suas obrigações com base no atual sistema de prazos, juros, correção monetária, multas e exigências.

A proposta central desta lei é a adoção da Tabela de Fatores de Atualização, constante no Anexo I, para a correção de valores registrados em débito, acrescidos de juros remuneratórios calculados conforme a regra ali estabelecida. O resultado obtido corresponderá ao valor global do débito e será liquidado de acordo com a capacidade de pagamento da empresa - prestações limitadas a 0,8% do faturamento mensal - pelo período necessário ao adimplemento.

O Estado receberá os seus créditos, e as empresas que aderirem a esse sistema quitarão suas obrigações para com a Fazenda, recuperando fôlego para equilibrar suas contas. Essas empresas terão o compromisso de manter em dia os impostos de suas novas transações, aumentando a arrecadação, tão necessária à busca do equilíbrio das contas do Estado.

Por estas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

ANEXO I (a que se refere o art. ....)
Fatores de Atualização
Meses	1989	1990	1991	1992	1993	1994	1995	1996	1997	1998
Até 15/jan	0,00379	-	-	-	-	-	-	-	-	-
A partir 16/jan	3,79452	0,19991	0,01498	0,00270	0,00020	0,00740	1,82300	1,30494	1,12180	1,13824
fev.	3,08573	0,12742	0,01240	0,00214	0,00016	0,00520	1,77663	1,28237	1,10795	1,12117
mar.	2,59414	0,07338	0,01153	0,00169	0,00012	0,00370	1,73567	1,26379	1,09525	1,10181
abr.	2,15442	0,03961	0,01057	0,00136	0,00010	0,00260	1,68823	1,24745	1,08301	1,09233
mai.	1,93187	0,03942	0,00966	0,00111	0,00008	0,00177	1,62361	1,23315	1,07101	1,08084
jun.	1,74846	0,03722	0,00882	0,00093	0,00006	0,00120	1,56477	1,21985	1,05894	1,07108
jul.	1,39375	0,03379	0,00802	0,00076	0,00005	1,51332	1,20646	1,20646	1,04680	1,05981
ago.	1,07709	0,03034	0,00725	0,00061	0,03461	2,12277	1,46214	1,19357	1,03480	1,04981
set.	0,82859	0,02731	0,00645	0,00049	0,02583	2,06817	1,41790	1,18023	1,02323	1,03974
out.	0,60645	0,02408	0,00549	0,00039	0,0109	2,00890	1,38413	1,16670	1,01160	1,03021
nov.	0,43847	0,02107	0,00456	0,00031	0,0191	1,94907	1,35487	1,15230	1,03367	1,01446
dez.	0,30850	0,01797	0,00348	0,00025	0,01017	1,88443	1,32908	1,13728	1,02167	1,00000
ANEXO II (a que se refere o art. ....)
Multas, Outras Penalizações e Juros Remuneratórios
Os juros remuneratórios serão contados, sobre o valor obtido pelo fator de atualização, a partir do registro do débito e serão obtidos com a aplicação da seguinte fórmula:
Juros = K x nº de Meses 200
onde:
K = capital atualizado;
Nº de Meses = o período do inadimplemento até a data efetiva do cálculo.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.