“MENSAGEM Nº 343/2002*

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2002.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para ser submetida ao exame e deliberação dessa egrégia Assembléia Legislativa, a proposta de delegação ao Governador do Estado, com atribuições para elaborar leis delegadas destinadas a proceder à alteração da estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

O objetivo é permitir a racionalização da estrutura administrativa do Estado, para o que torna-se necessária a delegação pretendida, a vigorar até 31.01.2003, sem abertura de créditos especiais e com poderes limitados a:

- Criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da Administração Direta, bem como entidades da Administração Indireta, definindo suas estruturas básicas, atribuições, objetivos e denominações;

- Criar, transformar e extinguir cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior, alterar-lhes as denominações e atribuições, definir a natureza de seu recrutamento e fixar-lhes os vencimentos, observados os parâmetros da atual sistemática;

- Proceder à realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo e ao remanejamento de dotações orçamentárias em decorrência da aplicação dos incisos I e II;

- Alterar vinculações de entidades da Administração Indireta.

Ao ensejo, sirvo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência a manifestação de meu alto apreço e consideração.

Itamar Augusto Cautiero Franco, Governador do Estado de Minas Gerais.”

- À Comissão de Constituição e Justiça.

* - Publicado de acordo com o texto original.